Situação conferida até quinta, 5/11/2026 (Brasília). Tem atualização de fato depois disso: veja a caixa 🔄 na página.
O posto está sem médico. A rua está escura. A aposentadoria atrasou. Cada problema tem um dono. Quem cobra a pessoa errada perde tempo. Esta página mostra o que é da prefeitura, o que é do estado e o que é do governo federal. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.
Em números
Confira você mesmo: Constituição, art. 156 (impostos da prefeitura), no site do STF · Ministério da Saúde (oficial): os 15% e 12% da Lei Complementar 141 · Agência Senado (3/11/2026): Senado aprova a PEC da Segurança Pública
Em uma frase
O que está perto da sua casa (posto, creche, ônibus, lixo, poste) é da prefeitura. Polícia e ensino médio são do estado. INSS e Bolsa Família são do governo federal.
O Brasil é um prédio de 3 andares

O desenho em texto:
- Andar de cima: governo federal. Chefe: o presidente, em Brasília. Cuida de: INSS e aposentadoria, Bolsa Família, o dinheiro (o real), Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Imposto de Renda e defesa do país.
- Andar do meio: governo do estado. Chefe: o governador. Cuida de: Polícia Militar, Polícia Civil, ensino médio. Cobra o ICMS (que vem no preço das coisas) e o IPVA (do carro e da moto).
- Térreo: prefeitura. Chefe: o prefeito. Cuida de: creche e escola das crianças, posto de saúde, ônibus da cidade, lixo e varrição, iluminação da rua. Cobra o IPTU e o ISS.
- SUS: os três andares pagam juntos. A prefeitura põe pelo menos 15% dos impostos que recebe; o estado, 12%.
- Antes de reclamar, pergunte: de qual andar é isso? Cobre o chefe certo.
O térreo: a prefeitura
A prefeitura cuida do que é local, do dia a dia da cidade:
- Posto de saúde (o atendimento básico do SUS).
- Creche, pré-escola e ensino fundamental (do 1º ao 9º ano). O estado também tem escolas de ensino fundamental; a prefeitura cuida principalmente das crianças menores.
- Ônibus da cidade (transporte coletivo).
- Lixo, varrição e iluminação da rua.
- Impostos da prefeitura: IPTU (da casa ou terreno), ISS (dos serviços) e ITBI (quando alguém compra um imóvel).
Confira você mesmo: Constituição, art. 30 (transporte coletivo, educação infantil e fundamental, saúde), no site do STF · Constituição, art. 211 (quem cuida de cada etapa da escola) · Agência Câmara (26/10/2012): as atribuições dos prefeitos · Agência Brasil (28/10/2016): o papel dos prefeitos · Esmael Morais (20/7/2026): quem manda no quê no Brasil
O andar do meio: o governo do estado
- Polícia Militar (a que patrulha a rua) e Polícia Civil (a da delegacia, que investiga). As duas respondem ao governador.
- Ensino médio (e parte do ensino fundamental).
- Impostos do estado: ICMS (que vem embutido no preço do que você compra), IPVA (do carro e da moto) e ITCMD (na herança e na doação).
A reforma tributária vai mudar o ICMS e o ISS nos próximos anos. Veja em Imposto no preço.
Confira você mesmo: Constituição, art. 144 (as polícias; PM e Polícia Civil subordinadas aos governadores) · Constituição, art. 155 (impostos do estado) · Agência Brasil (28/10/2016): segurança pública é dos estados · Esmael Morais (20/7/2026): o que é do estado · Revista Oeste (16/2/2026): esfera federal, estadual e municipal
O andar de cima: o governo federal
- INSS: aposentadoria, auxílio por doença, salário-maternidade e BPC (veja a página do INSS).
- Bolsa Família: quem paga é o governo federal. O cadastro (CadÚnico) é feito no CRAS da sua cidade (veja a página do CadÚnico).
- O dinheiro do país (o real).
- Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
- Defesa do país (Forças Armadas).
- Impostos federais: Imposto de Renda, IPI, IOF e outros.
Confira você mesmo: Constituição, art. 21 (defesa nacional, emitir moeda) · Constituição, art. 153 (impostos federais) · Constituição, art. 144 (Polícia Federal e Rodoviária Federal) · Esmael Morais (20/7/2026): o que é da União · Jornal Contábil (14/3/2023): o INSS é autarquia federal · Agência Brasil (14/1/2026): o Bolsa Família no Orçamento federal de 2026
O que os três fazem juntos: o SUS
A saúde é dividida. O posto é da prefeitura, mas o SUS é pago pelos três andares: o governo federal e o estado também mandam dinheiro para a saúde da cidade. A lei manda a prefeitura e o estado porem um mínimo:
| Quem | O mínimo que põe na saúde |
|---|---|
| Prefeitura | 15% dos impostos que arrecada e recebe |
| Estado | 12% dos impostos que arrecada e recebe |
🧮 CONTA DO CANAL: se a sua prefeitura recebe R$ 100 milhões de impostos no ano, ela tem de pôr pelo menos R$ 15 milhões na saúde (R$ 100 milhões × 15% = R$ 15 milhões). O Ministério da Saúde acompanha esses números num sistema chamado SIOPS.
Confira você mesmo: Constituição, art. 30, VII (saúde com cooperação da União e do estado) · Lei Complementar 141/2012 (Câmara dos Deputados) · Ministério da Saúde (oficial): os percentuais de estados e municípios · Agência Brasil (28/10/2016): a prefeitura aplica pelo menos 15% na saúde · Veja também: Passou mal? Aonde ir no SUS
E a segurança? Está mudando
Hoje: a PM e a Polícia Civil são do estado. A guarda municipal é da prefeitura: protege os prédios e serviços da cidade. Desde fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) também permite que a guarda faça policiamento na rua, junto com as polícias, mas sem investigar crimes (isso continua com a Polícia Civil).
ATUALIZAÇÃO (5/11/2026): em 3/11/2026, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública por 75 a 0 (precisava de 49 votos). Como a Câmara já tinha aprovado, ela vai ser promulgada pelo Congresso: é o passo final para entrar na Constituição. O texto:
- permite que as cidades criem polícias municipais, de natureza civil, com policiamento nas ruas e controle do Ministério Público;
- põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, em que União, estados e cidades trabalham juntos.
Quando for promulgada, esta página será atualizada.
Confira você mesmo: Procuradoria do Município de São Paulo (25/2/2025): a decisão do STF sobre as guardas · Dizer o Direito (abril de 2025): a tese do STF, Tema 656 · Brasil 61 (fevereiro de 2025): o que a guarda pode e não pode · Agência Senado (3/11/2026): a aprovação da PEC · Agência Brasil (3/11/2026): o que muda · Conjur (3/11/2026): placar e promulgação
De quem é o problema? Tabela rápida
| O problema | De quem é | Por onde começar |
|---|---|---|
| Falta médico ou remédio no posto | Prefeitura | Ouvidoria da prefeitura ou da Secretaria de Saúde |
| Não tem vaga na creche | Prefeitura | Secretaria de Educação da cidade |
| Ônibus da cidade atrasado ou lotado | Prefeitura | Ouvidoria da prefeitura |
| Lixo não recolhido, poste apagado | Prefeitura | Ouvidoria da prefeitura |
| Escola de ensino médio sem professor | Estado | Secretaria de Educação do estado |
| Polícia demorou, delegacia não registrou | Estado | Ouvidoria da polícia ou da Secretaria de Segurança |
| Aposentadoria, auxílio ou BPC | Governo federal (INSS) | Meu INSS ou 135 |
| Bolsa Família bloqueado | Governo federal (o cadastro é no CRAS) | CRAS da sua cidade |
Como reclamar em cada caso, com prazos: veja Como reclamar e cobrar.
O que você pode fazer hoje
- Descubra o nome do prefeito, do governador e dos vereadores da sua cidade. São eles que você cobra pelo térreo e pelo andar do meio.
- Salve o telefone ou o site da ouvidoria da sua prefeitura.
- Antes de reclamar nas redes, pergunte: de qual andar é isso?
OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)
Muita reclamação se perde porque vai para o andar errado: cobra-se do presidente o buraco que é da prefeitura, ou do prefeito a polícia que é do estado. Saber quem cuida do quê não é coisa de especialista. É o primeiro passo para ser ouvido e para votar sabendo o que cada cargo pode fazer. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.
Leia também
- Três Poderes: quem faz a lei, quem executa, quem julga
- Orçamento: de onde vem e para onde vai o dinheiro
- Como reclamar e cobrar
- Quem governa o Brasil: presidente, ministérios e governadores
- Voltar para O básico que todo trabalhador precisa saber
Como fizemos
- Partimos da Constituição (no site do STF) e conferimos cada tarefa em pelo menos mais duas fontes.
- Mostramos a regra geral. Há tarefas divididas (o estado também tem escolas de ensino fundamental; o SUS é dos três) e casos que mudam de cidade para cidade, como água e esgoto.
- A PEC da Segurança Pública foi aprovada, mas ainda não promulgada em 5/11/2026. A página será atualizada.
- Veja como a gente checa.
Seu voto é secreto. Ninguém precisa dizer em quem vai votar. Compare os fatos e decida.
Todas as fontes que consultamos
✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.
Constituição (site do STF)
- ✔ Art. 21 (União: defesa nacional, emitir moeda, serviço postal)
- ✔ Art. 30 (municípios: transporte coletivo; educação infantil e ensino fundamental, com cooperação; saúde, com cooperação)
- ✔ Art. 144 (PF, PRF, polícias civis e militares; § 6º, subordinação aos governadores; § 8º, guardas municipais)
- ✔ Art. 153 (impostos da União: renda, IPI, IOF e outros)
- ✔ Art. 155 (impostos dos estados: ITCMD, ICMS, IPVA)
- ✔ Art. 156 (impostos dos municípios: IPTU, ITBI, ISS)
- ✔ Art. 211 (municípios: ensino fundamental e educação infantil; estados: fundamental e médio)
Quem cuida do quê
- ✔ Agência Câmara (26/10/2012): as atribuições dos prefeitos (transporte, limpeza, iluminação, postos de saúde, creches e escolas, ruas)
- ✔ Agência Brasil (28/10/2016): o papel dos prefeitos (educação infantil e fundamental, atenção básica com pelo menos 15%, lixo, transporte; segurança pública é dos estados; guarda municipal protege o patrimônio)
- ✔ Esmael Morais (20/7/2026): quem manda no quê no Brasil (União: moeda, previdência, defesa, PF, PRF, IR, parte da saúde; estado: ensino médio, polícias, ICMS, IPVA, ITCMD; município: atenção básica, creches, limpeza, iluminação, transporte, IPTU, ISS, ITBI)
- ✔ Revista Oeste (16/2/2026): esfera federal, estadual e municipal (mesma divisão; SUS dividido) (abriu na primeira consulta; na segunda, deu erro)
- ✔ Jornal Contábil (14/3/2023): o INSS é autarquia federal (≠ cita o Ministério da Economia, nome de 2023)
- ✔ Consistem (glossário): INSS, autarquia federal
- ✔ Agência Brasil (14/1/2026): Orçamento federal de 2026, com R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família
- ✔ IFI/Senado, RAF 116 (17/9/2026) (Bolsa Família entre as despesas obrigatórias da União, p. 25)
Saúde: 15% e 12%
- ✔ Lei Complementar 141/2012 (Câmara dos Deputados)
- ✔ Ministério da Saúde (oficial): os percentuais
- ✔ Fiocruz, PenseSUS: financiamento (15% e 12%)
Segurança
- ✔ Procuradoria do Município de São Paulo (25/2/2025) (Tema 656: policiamento ostensivo comunitário, sem polícia judiciária, com controle do Ministério Público)
- ✔ Dizer o Direito (abril de 2025) (RE 608.588, julgado em 20/2/2025)
- ✔ Brasil 61 (fevereiro de 2025) (pode patrulhar e prender em flagrante; não pode investigar)
- ✔ Agência Senado (3/11/2026) (73 e 75 votos; vai à promulgação; polícias municipais; Susp)
- ✔ Agência Brasil (3/11/2026) (75 a 0; precisava de 49; polícias municipais de natureza civil; Susp)
- ✔ Conjur (3/11/2026) (placar; promulgação pelo Congresso)
- ✔ Gran Cursos (março de 2026): a Câmara aprovou a PEC em 4/3/2026
- ⛔ Mais Goiás (14/10/2026): o que a PEC diz sobre as guardas · Jornal Opção: a decisão do STF (não abriram pela nossa ferramenta)
Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

