Situação conferida até quinta, 5/11/2026 (Brasília).
O posto não atende. A obra da rua parou. Você precisa de um advogado e não tem como pagar. Para quase todo problema com o poder público existe um lugar certo para reclamar, e muitos são de graça. Esta página mostra qual porta bater, o que levar e quanto tempo eles têm para responder. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.
Em números
Confira você mesmo: gov.br (oficial): pedir informação a órgãos federais, de graça, em até 20 dias · Estado de Minas (22/6/2018): ouvidoria em 30 dias, mais 30 · TJSC: recurso em 10 dias · Constituição, art. 134 (Defensoria: “de forma integral e gratuita”)
Em uma frase
Reclame primeiro na ouvidoria, peça documentos pela Lei de Acesso à Informação, procure a Defensoria se precisar de advogado e leve ao Ministério Público o que prejudica muita gente.
Quem resolve o quê

O desenho em texto:
- Atendimento ruim no posto, na escola, no INSS: ouvidoria do órgão. Federal: Fala.BR. Resposta em até 30 dias (mais 30, com justificativa).
- Quer um dado ou documento do governo: pedido de informação (LAI). De graça e sem dizer o motivo. Resposta em até 20 dias (mais 10).
- Precisa de advogado e não pode pagar: Defensoria Pública. De graça. INSS e Caixa: Defensoria Pública da União.
- Dinheiro público desviado, criança ou idoso em risco: Ministério Público. Recebe denúncia. Não é advogado de causa particular.
- Obra ou compra suspeita do governo: Tribunal de Contas. Qualquer cidadão pode denunciar.
- Cobrar o prefeito: Câmara de vereadores. Ela fiscaliza a prefeitura e julga as contas do prefeito.
- Problema com loja, banco ou empresa: Procon. Veja a página Direitos do consumidor.
- Sempre anote o número do protocolo e a data. Sem resposta no prazo? Suba um degrau.
1. Ouvidoria: a primeira porta
A ouvidoria é o canal do próprio órgão para ouvir o cidadão. Toda esfera de governo (federal, estadual e municipal) tem de ter um canal assim, por lei. Ali você pode fazer:
- Reclamação: o serviço foi ruim ou o atendimento foi errado.
- Denúncia: algo ilegal ou irregular.
- Solicitação: pedir uma providência ou uma orientação.
- Sugestão e elogio.
Prazo: a ouvidoria tem 30 dias para responder, e pode pedir mais 30, uma única vez, explicando o motivo.
Onde: nos órgãos federais (como universidades e hospitais federais), a ouvidoria é pelo Fala.BR. Para a prefeitura e o estado, procure “ouvidoria” + o nome da sua cidade ou do seu estado.
Confira você mesmo: Estado de Minas (22/6/2018): a Lei 13.460, ouvidorias, 30 dias prorrogáveis uma vez por igual período · Diário do Nordeste (5/10/2020): a lei obriga as esferas federal, estadual e municipal; 30 dias prorrogáveis · Guia do usuário da ouvidoria (Ebserh): tipos de manifestação e o art. 16 da Lei 13.460 · UFU (11/9/2025): 30 dias mais 30; Fala.BR · Agência Brasil (30/6/2026): o Fala.BR segue como canal de ouvidoria
2. Pedido de informação: o governo tem de responder
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir dados e documentos públicos. Exemplos: quantos médicos atendem no posto do seu bairro, quanto custou a obra da praça, qual a fila da creche.
- Não precisa dizer por que quer. O órgão é proibido de perguntar o motivo.
- É de graça. Só pode ser cobrada a cópia em papel, e quem não pode pagar fica isento.
- Prazo: até 20 dias, mais 10 se o órgão justificar.
- Negaram ou responderam pela metade? Você tem 10 dias para recorrer.
- Vale para todos: governo federal, estados, prefeituras, tribunais e Câmaras.
Onde pedir: desde 30/6/2026, os pedidos ao governo federal são feitos no Informa.BR, com a conta gov.br. Antes de pedir, ele procura se a resposta já existe. Para a prefeitura e o estado, procure o “SIC” (Serviço de Informação ao Cidadão) no site de cada um.
🧮 CONTA DO CANAL: você pede no dia 1º. O órgão tem até o dia 21 para responder (20 dias corridos). Se avisar que precisa de mais tempo, até o dia 31. Se negar no dia 31, você tem até o dia 41 para recorrer (10 dias). Em pouco mais de um mês, você já tem uma resposta ou um recurso andando.
Confira você mesmo: gov.br (oficial): qualquer pessoa, de graça, 20 + 10 dias, Informa.BR desde 30/6/2026 · Idec (9/11/2023): sem motivo, 20 + 10 dias · TJSC: não precisa dizer por quê, gratuito, recurso em 10 dias · Prefeitura de São Paulo: cartilha da LAI, vale para todas as esferas · Âmbito Jurídico (1º/4/2012): gratuidade e isenção · Agência Brasil (30/6/2026): o Informa.BR
3. Defensoria Pública: advogado de graça
A Defensoria Pública dá orientação jurídica e defesa de graça para quem não pode pagar advogado. Ela pode orientar, tentar um acordo ou entrar com um processo.
- Defensoria do estado: casos de família, de consumidor, criminais e outros.
- Defensoria Pública da União (DPU): casos contra o governo federal, como INSS (benefício negado ou cortado, BPC) e Caixa.
- Quem pode ser atendido: quem não tem condições de pagar advogado. A regra de renda muda de estado para estado. Leve os comprovantes e a Defensoria diz se você se encaixa.
- O que levar: documento com foto, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda de quem mora na casa e os papéis do caso (por exemplo, a carta do INSS que negou o benefício).
Confira você mesmo: Constituição, art. 134 · Governo do Paraná (oficial): quem a Defensoria atende, documentos; INSS e Caixa vão para a DPU · Rota Jurídica, com Agência Brasil (23/3/2020): a renda varia por estado; DPU cuida de previdência e bancos públicos · Bahia Notícias: a DPU atende casos do INSS e do BPC; documentos
4. Ministério Público: quando o problema é de muita gente
O Ministério Público (MP) defende a lei e os direitos da sociedade. Ele investiga e entra na Justiça para proteger, por exemplo:
- o dinheiro público (desvio, obra superfaturada);
- crianças, adolescentes e idosos;
- o meio ambiente;
- os consumidores, quando o problema atinge muita gente.
O MP não é o seu advogado num caso particular. Para isso, procure a Defensoria ou um advogado. Pode denunciar sem se identificar, mas aí o MP não consegue pedir mais detalhes, e denúncia sem provas pode não andar. Conte o que, onde e quando, e junte o que tiver (fotos, documentos).
Confira você mesmo: Constituição, art. 127 · Constituição, art. 129 (patrimônio público, meio ambiente, interesses coletivos) · MPRJ: perguntas frequentes (criança, meio ambiente, consumidor; denúncia anônima) · MPRR: dúvidas frequentes (não presta assessoria individual; procure a Defensoria) · Gazeta do Povo (2015): a diferença entre MP e Defensoria · Cidesp (18/5/2026): como denunciar ao MP
5. Tribunal de Contas: o fiscal do dinheiro público
Os Tribunais de Contas conferem como o governo gasta. Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade a eles.
- Dinheiro federal: Tribunal de Contas da União (TCU).
- Dinheiro do estado e da prefeitura: o Tribunal de Contas do seu estado (e, em algumas cidades grandes, um tribunal próprio do município).
- No TCU, a denúncia precisa do seu nome, mas é apurada em sigilo, e quem denuncia de boa-fé não é punido.
Confira você mesmo: Constituição, art. 74, § 2º (qualquer cidadão pode denunciar ao TCU) · Constituição, art. 31 (a Câmara municipal fiscaliza com ajuda do Tribunal de Contas do estado ou do município) · TCU (oficial): representações e denúncias · Diário do Nordeste (5/10/2020): qualquer cidadão pode recorrer à ouvidoria do Tribunal de Contas do estado
6. Câmara de vereadores: quem fiscaliza o prefeito
Os vereadores fazem as leis da cidade, aprovam o orçamento e fiscalizam o prefeito. Todo ano, eles julgam as contas da prefeitura, depois de um parecer do Tribunal de Contas. Esse parecer só deixa de valer com o voto de 2 de cada 3 vereadores.
Você pode conferir as contas: a Constituição manda que as contas da cidade fiquem 60 dias por ano à disposição de qualquer contribuinte, que pode questioná-las.
Confira você mesmo: Constituição, art. 31 (fiscalização pela Câmara; parecer; contas por 60 dias) · Senado, Cartilha do Vereador (2025): fiscalizar, 2/3 para rejeitar as contas · Politize (atualizado em 27/5/2024): o vereador fiscaliza o Executivo e aprova o orçamento · Trilhante: art. 31, parecer e 60 dias · Câmara Municipal de São Paulo: contas à disposição do contribuinte por 60 dias · SBT News (1º/10/2024): como fiscalizar
A escada da cobrança
Uma ordem que costuma funcionar (é orientação do canal, não regra da lei):
- No próprio local: peça para registrar e anote o nome de quem atendeu.
- Ouvidoria: registre e guarde o protocolo.
- Pedido de informação (LAI): quando precisar de um documento ou de um número.
- Defensoria, Ministério Público ou Tribunal de Contas: conforme o caso, com os protocolos na mão.
- Justiça: com a Defensoria ou um advogado.
O que você pode fazer hoje
- Crie ou confira a sua conta gov.br. Ela abre o Fala.BR, o Informa.BR e o Meu INSS.
- Salve o endereço da Defensoria mais perto de você (estadual e da União).
- Tem um problema parado? Escolha a porta certa nesta página e registre hoje. Anote o protocolo.
OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)
Reclamar na rede social desabafa, mas raramente resolve. Reclamar com protocolo cria prazo, cria registro e obriga alguém a responder. O poder público é pago com o nosso imposto e tem regra para nos atender: usar essas portas é exercer um direito, não pedir favor. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.
Leia também
- Prefeitura, estado ou governo federal: quem cuida do quê
- Direitos do consumidor: arrependimento, defeito e troca
- INSS: o seguro que sai do seu salário
- Telefones que salvam
- Voltar para O básico que todo trabalhador precisa saber
Como fizemos
- Partimos da Constituição e das leis (Acesso à Informação, Lei 12.527/2011; Defesa do Usuário do Serviço Público, Lei 13.460/2017) e conferimos cada regra em pelo menos três fontes. O texto das leis no site do Planalto não abriu pela nossa ferramenta; usamos órgãos oficiais e explicadores que citam os artigos.
- Mudança recente: desde 30/6/2026, o pedido de informação ao governo federal saiu do Fala.BR e foi para o Informa.BR. Muitas páginas antigas ainda mandam usar o Fala.BR para isso.
- As regras de renda da Defensoria mudam de estado para estado; por isso não pusemos um número único.
- Veja como a gente checa.
Seu voto é secreto. Ninguém precisa dizer em quem vai votar. Compare os fatos e decida.
Todas as fontes que consultamos
✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.
Ouvidoria (Lei 13.460/2017)
- ✔ Estado de Minas (22/6/2018) (30 dias, “prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período”; vigência para União, estados, DF e municípios)
- ✔ Diário do Nordeste (5/10/2020) (a lei obriga as esferas federal, estadual e municipal; 30 dias prorrogáveis; ouvidoria do TCE-CE)
- ✔ Grupo GEN (19/7/2018) (vale para União, estados, DF e municípios, com prazos maiores para cidades menores)
- ✔ Guia do usuário da ouvidoria, Ebserh (reclamação, denúncia, sugestão, elogio, solicitação, simplifique; art. 16 da Lei 13.460: 30 dias prorrogáveis uma vez; Fala.BR)
- ✔ UFU (11/9/2025) (30 dias mais 30; tipos de manifestação; Fala.BR)
- ✔ Fiocruz (2022) (prazo de 30 dias corridos; tipos de manifestação)
- ✔ Unilab (jan/2026): tutorial do Fala.BR (falabr.cgu.gov.br; login gov.br)
Pedido de informação (Lei 12.527/2011)
- ✔ gov.br (oficial): acessar informações de órgãos públicos (Informa.BR desde 30/6/2026; qualquer pessoa; gratuito; conta gov.br; 20 + 10 dias)
- ✔ Agência Brasil (30/6/2026) (Informa.BR para pedidos da LAI; Fala.BR segue para a ouvidoria)
- ✔ Direto Legaliza (agosto de 2026) (Informa.BR substituiu o módulo de acesso à informação do Fala.BR; 20 + 10 dias; recurso em 10 dias)
- ✔ Ministério do Planejamento (oficial): como solicitar informação (Informa.BR; 20 + 10 dias corridos; recurso em 10 dias)
- ✔ Idec (9/11/2023) (qualquer pessoa; sem motivo; 20 + 10 dias) (≠ ainda cita o Fala.BR para pedidos, antes da mudança)
- ✔ TJSC: perguntas frequentes do SIC (sem motivo; gratuito, salvo reprodução; 20 + 10 dias; recurso em 10 dias)
- ✔ Prefeitura de São Paulo: cartilha da LAI (qualquer pessoa; sem motivo; cópias podem ser cobradas; 20 + 10 dias; recurso em 10 dias; vale para todas as esferas)
- ✔ Âmbito Jurídico (1º/4/2012) (gratuito, salvo reprodução; isenção para quem não pode pagar; proibido exigir motivo; 20 + 10 dias)
- ✔ TRT-11: pedir acesso à informação (qualquer pessoa; 20 dias prorrogáveis por 10)
- ⛔ MPF: informações pela LAI · TRE-RJ: cartilha da LAI · Legjur: texto da Lei 12.527 (não abriram pela nossa ferramenta)
Defensoria Pública
- ✔ Constituição, art. 134 (orientação jurídica e defesa dos necessitados, “de forma integral e gratuita”)
- ✔ Governo do Paraná (oficial) (no Paraná, renda familiar de até 3 salários mínimos; documentos; gratuito; INSS, previdência e Caixa ficam com a DPU)
- ✔ Rota Jurídica, com Agência Brasil (23/3/2020) (o critério de renda varia por unidade da federação; DPU: previdência e bancos públicos; gratuito)
- ✔ Bahia Notícias (DPU: benefícios do INSS e BPC; documentos, como a carta de indeferimento)
- ✔ Tribuna PR (29/7/2013) (Defensoria estadual: família, consumidor, criminal; previdenciário com a DPU) (≠ valores de 2013)
- ✔ Gazeta do Povo (2015) (a Defensoria atende quem não pode pagar advogado)
- ⛔ Jornal Opção: quem tem direito à Defensoria em Goiás (não abriu pela nossa ferramenta)
Ministério Público
- ✔ Constituição, art. 127 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis)
- ✔ Constituição, art. 129 (inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e interesses coletivos)
- ✔ MPRJ: perguntas frequentes (criança, meio ambiente, consumidor; denúncia sem sigilo, sigilosa ou anônima; a anônima pode não andar por falta de indícios)
- ✔ MPRR: dúvidas frequentes (não presta assessoria jurídica individual; procurar advogado ou Defensoria; anônima só com elementos consistentes)
- ✔ Gazeta do Povo (2015) (o MP age pelo interesse público, não por interesse particular)
- ✔ Cidesp (18/5/2026) (exemplos de denúncia; em alguns MPs dá para denunciar sem se identificar)
Tribunal de Contas e Câmara de vereadores
- ✔ Constituição, art. 74 (§ 2º: qualquer cidadão pode denunciar ao TCU)
- ✔ Constituição, art. 31 (fiscalização do município pela Câmara, com o Tribunal de Contas; contas por 60 dias a qualquer contribuinte)
- ✔ TCU (oficial): representações e denúncias (qualquer cidadão; recursos federais; nome do denunciante; apuração em sigilo; sem punição, salvo má-fé)
- ✔ Diário do Nordeste (5/10/2020) (ouvidoria do TCE-CE; qualquer cidadão; sigilo da fonte)
- ✔ Senado, Cartilha do Vereador (3ª ed., 2025) (legislar, fiscalizar; 2/3 para rejeitar as contas do prefeito; Tribunal de Contas como órgão auxiliar)
- ✔ Politize (atualizado em 27/5/2024) (legislar, fiscalizar o Executivo, controle das contas com o Tribunal de Contas, aprovar o orçamento)
- ✔ Trilhante: contas municipais (60 dias; o parecer só deixa de prevalecer por 2/3 da Câmara)
- ✔ Câmara Municipal de São Paulo: contas do Executivo (contas à disposição de qualquer contribuinte por 60 dias; julgamento após parecer do TCM)
- ✔ SBT News (1º/10/2024) (o vereador fiscaliza o prefeito; o cidadão acompanha sessões, portais de transparência e audiências)
Mais links citados nesta página (2)
Em ordem de site, para você conferir por conta própria.
- Fala.BR (falabr.cgu.gov.br)
- Informa.BR (informabr.cgu.gov.br)
Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

