Para onde levar cada problema: atendimento ruim, ouvidoria em até 30 dias; dado do governo, pedido de informação de graça em até 20 dias; precisa de advogado, Defensoria Pública; dinheiro desviado ou criança e idoso em risco, Ministério Público; obra suspeita, Tribunal de Contas; cobrar o prefeito, Câmara de vereadores; problema com loja, Procon

Como reclamar do governo: ouvidoria, LAI, Defensoria e MP

Situação conferida até quinta, 5/11/2026 (Brasília).

O posto não atende. A obra da rua parou. Você precisa de um advogado e não tem como pagar. Para quase todo problema com o poder público existe um lugar certo para reclamar, e muitos são de graça. Esta página mostra qual porta bater, o que levar e quanto tempo eles têm para responder. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.

Em números

20 diasPrazo para o governo responder um pedido de informação (mais 10, com justificativa)
30 diasPrazo para a ouvidoria responder uma reclamação (mais 30, com justificativa)
10 diasPrazo para você recorrer se o pedido de informação for negado
R$ 0Custo de pedir informação ao governo e de ser atendido pela Defensoria Pública

Em uma frase

Reclame primeiro na ouvidoria, peça documentos pela Lei de Acesso à Informação, procure a Defensoria se precisar de advogado e leve ao Ministério Público o que prejudica muita gente.

Quem resolve o quê

Para onde levar cada problema: atendimento ruim, ouvidoria em até 30 dias; dado do governo, pedido de informação de graça em até 20 dias; precisa de advogado, Defensoria Pública; dinheiro desviado ou criança e idoso em risco, Ministério Público; obra suspeita, Tribunal de Contas; cobrar o prefeito, Câmara de vereadores; problema com loja, Procon
Toque na imagem para ver em tamanho grande. Logo abaixo, o mesmo conteúdo em texto.

O desenho em texto:

  • Atendimento ruim no posto, na escola, no INSS: ouvidoria do órgão. Federal: Fala.BR. Resposta em até 30 dias (mais 30, com justificativa).
  • Quer um dado ou documento do governo: pedido de informação (LAI). De graça e sem dizer o motivo. Resposta em até 20 dias (mais 10).
  • Precisa de advogado e não pode pagar: Defensoria Pública. De graça. INSS e Caixa: Defensoria Pública da União.
  • Dinheiro público desviado, criança ou idoso em risco: Ministério Público. Recebe denúncia. Não é advogado de causa particular.
  • Obra ou compra suspeita do governo: Tribunal de Contas. Qualquer cidadão pode denunciar.
  • Cobrar o prefeito: Câmara de vereadores. Ela fiscaliza a prefeitura e julga as contas do prefeito.
  • Problema com loja, banco ou empresa: Procon. Veja a página Direitos do consumidor.
  • Sempre anote o número do protocolo e a data. Sem resposta no prazo? Suba um degrau.

1. Ouvidoria: a primeira porta

A ouvidoria é o canal do próprio órgão para ouvir o cidadão. Toda esfera de governo (federal, estadual e municipal) tem de ter um canal assim, por lei. Ali você pode fazer:

  • Reclamação: o serviço foi ruim ou o atendimento foi errado.
  • Denúncia: algo ilegal ou irregular.
  • Solicitação: pedir uma providência ou uma orientação.
  • Sugestão e elogio.

Prazo: a ouvidoria tem 30 dias para responder, e pode pedir mais 30, uma única vez, explicando o motivo.

Onde: nos órgãos federais (como universidades e hospitais federais), a ouvidoria é pelo Fala.BR. Para a prefeitura e o estado, procure “ouvidoria” + o nome da sua cidade ou do seu estado.

2. Pedido de informação: o governo tem de responder

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir dados e documentos públicos. Exemplos: quantos médicos atendem no posto do seu bairro, quanto custou a obra da praça, qual a fila da creche.

  • Não precisa dizer por que quer. O órgão é proibido de perguntar o motivo.
  • É de graça. Só pode ser cobrada a cópia em papel, e quem não pode pagar fica isento.
  • Prazo: até 20 dias, mais 10 se o órgão justificar.
  • Negaram ou responderam pela metade? Você tem 10 dias para recorrer.
  • Vale para todos: governo federal, estados, prefeituras, tribunais e Câmaras.

Onde pedir: desde 30/6/2026, os pedidos ao governo federal são feitos no Informa.BR, com a conta gov.br. Antes de pedir, ele procura se a resposta já existe. Para a prefeitura e o estado, procure o “SIC” (Serviço de Informação ao Cidadão) no site de cada um.

🧮 CONTA DO CANAL: você pede no dia 1º. O órgão tem até o dia 21 para responder (20 dias corridos). Se avisar que precisa de mais tempo, até o dia 31. Se negar no dia 31, você tem até o dia 41 para recorrer (10 dias). Em pouco mais de um mês, você já tem uma resposta ou um recurso andando.

3. Defensoria Pública: advogado de graça

A Defensoria Pública dá orientação jurídica e defesa de graça para quem não pode pagar advogado. Ela pode orientar, tentar um acordo ou entrar com um processo.

  • Defensoria do estado: casos de família, de consumidor, criminais e outros.
  • Defensoria Pública da União (DPU): casos contra o governo federal, como INSS (benefício negado ou cortado, BPC) e Caixa.
  • Quem pode ser atendido: quem não tem condições de pagar advogado. A regra de renda muda de estado para estado. Leve os comprovantes e a Defensoria diz se você se encaixa.
  • O que levar: documento com foto, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda de quem mora na casa e os papéis do caso (por exemplo, a carta do INSS que negou o benefício).

4. Ministério Público: quando o problema é de muita gente

O Ministério Público (MP) defende a lei e os direitos da sociedade. Ele investiga e entra na Justiça para proteger, por exemplo:

  • o dinheiro público (desvio, obra superfaturada);
  • crianças, adolescentes e idosos;
  • o meio ambiente;
  • os consumidores, quando o problema atinge muita gente.

O MP não é o seu advogado num caso particular. Para isso, procure a Defensoria ou um advogado. Pode denunciar sem se identificar, mas aí o MP não consegue pedir mais detalhes, e denúncia sem provas pode não andar. Conte o que, onde e quando, e junte o que tiver (fotos, documentos).

5. Tribunal de Contas: o fiscal do dinheiro público

Os Tribunais de Contas conferem como o governo gasta. Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade a eles.

  • Dinheiro federal: Tribunal de Contas da União (TCU).
  • Dinheiro do estado e da prefeitura: o Tribunal de Contas do seu estado (e, em algumas cidades grandes, um tribunal próprio do município).
  • No TCU, a denúncia precisa do seu nome, mas é apurada em sigilo, e quem denuncia de boa-fé não é punido.

6. Câmara de vereadores: quem fiscaliza o prefeito

Os vereadores fazem as leis da cidade, aprovam o orçamento e fiscalizam o prefeito. Todo ano, eles julgam as contas da prefeitura, depois de um parecer do Tribunal de Contas. Esse parecer só deixa de valer com o voto de 2 de cada 3 vereadores.

Você pode conferir as contas: a Constituição manda que as contas da cidade fiquem 60 dias por ano à disposição de qualquer contribuinte, que pode questioná-las.

A escada da cobrança

Uma ordem que costuma funcionar (é orientação do canal, não regra da lei):

  1. No próprio local: peça para registrar e anote o nome de quem atendeu.
  2. Ouvidoria: registre e guarde o protocolo.
  3. Pedido de informação (LAI): quando precisar de um documento ou de um número.
  4. Defensoria, Ministério Público ou Tribunal de Contas: conforme o caso, com os protocolos na mão.
  5. Justiça: com a Defensoria ou um advogado.

O que você pode fazer hoje

  1. Crie ou confira a sua conta gov.br. Ela abre o Fala.BR, o Informa.BR e o Meu INSS.
  2. Salve o endereço da Defensoria mais perto de você (estadual e da União).
  3. Tem um problema parado? Escolha a porta certa nesta página e registre hoje. Anote o protocolo.

OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)

Reclamar na rede social desabafa, mas raramente resolve. Reclamar com protocolo cria prazo, cria registro e obriga alguém a responder. O poder público é pago com o nosso imposto e tem regra para nos atender: usar essas portas é exercer um direito, não pedir favor. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

Leia também

Como fizemos

  • Partimos da Constituição e das leis (Acesso à Informação, Lei 12.527/2011; Defesa do Usuário do Serviço Público, Lei 13.460/2017) e conferimos cada regra em pelo menos três fontes. O texto das leis no site do Planalto não abriu pela nossa ferramenta; usamos órgãos oficiais e explicadores que citam os artigos.
  • Mudança recente: desde 30/6/2026, o pedido de informação ao governo federal saiu do Fala.BR e foi para o Informa.BR. Muitas páginas antigas ainda mandam usar o Fala.BR para isso.
  • As regras de renda da Defensoria mudam de estado para estado; por isso não pusemos um número único.
  • Veja como a gente checa.

Seu voto é secreto. Ninguém precisa dizer em quem vai votar. Compare os fatos e decida.

Todas as fontes que consultamos

✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.

Ouvidoria (Lei 13.460/2017)

Pedido de informação (Lei 12.527/2011)

Defensoria Pública

Ministério Público

  • ✔ Constituição, art. 127 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis)
  • ✔ Constituição, art. 129 (inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e interesses coletivos)
  • ✔ MPRJ: perguntas frequentes (criança, meio ambiente, consumidor; denúncia sem sigilo, sigilosa ou anônima; a anônima pode não andar por falta de indícios)
  • ✔ MPRR: dúvidas frequentes (não presta assessoria jurídica individual; procurar advogado ou Defensoria; anônima só com elementos consistentes)
  • ✔ Gazeta do Povo (2015) (o MP age pelo interesse público, não por interesse particular)
  • ✔ Cidesp (18/5/2026) (exemplos de denúncia; em alguns MPs dá para denunciar sem se identificar)

Tribunal de Contas e Câmara de vereadores

Mais links citados nesta página (2)

Em ordem de site, para você conferir por conta própria.

Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

#EuAcreditoNoBrasileiro #ALogicaVaiSalvarOBrasil