Relógio de ponto ilustrando a PEC do trabalho por hora

PEC do trabalho por hora: o que muda e quem assinou

Situação conferida até domingo, 1º/11/2026.

Um dia depois de a Câmara aprovar o fim da escala 6×1, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou a PEC 12/2026. Ela cria um “regime flexível”: o trabalhador pode trocar o salário mensal pelo pagamento por hora trabalhada, e o contrato individual passa a valer mais que o acordo coletivo do sindicato. Empresários apoiam; o Dieese e as centrais criticam. Aqui está o que diz o texto, com os números dos dois lados.

Em números

28/5/2026✅ Apresentada · no Senado, um dia depois de a Câmara aprovar o fim da 6×1
Rogério Marinho (PL-RN)✅ Autor · líder da oposição no Senado
40 de 81 senadores✅ Assinaturas · segundo os dados abertos do Senado (36 no dia do protocolo; eram precisas 27)
PEC 40/2025✅ Na Câmara · A PEC 40/2025, de Mauricio Marcon (Podemos-RS), tem a mesma ementa. Está parada, esperando despacho do presidente da Câmara
CCJ do Senado✅ Onde está · Na CCJ do Senado, desde 28/5/2026. Até 1º/11/2026, não achamos notícia de votação
200.883 contra✅ Consulta pública do Senado · e 10.941 a favor (8/10/2026)
3 mil entidades✅ Quem apoia · A CNC e cerca de 3 mil entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp
Dieese✅ Quem critica · O Dieese, as centrais sindicais e a Fundação Perseu Abramo

✅ = fato da fonte oficial ou de três veículos.

Em 1 minuto

  • O que a PEC faz: muda o artigo 7º da Constituição (os direitos de quem trabalha). Cria um regime em que a empresa paga só as horas trabalhadas.
  • Direitos proporcionais: férias, 13º e FGTS continuam, mas proporcionais às horas. Quem trabalha menos horas recebe menos de cada um.
  • O valor da hora não pode ser menor que o do salário mínimo (ou do piso da categoria), calculado sobre 44 horas por semana. Mas o texto não garante um mínimo de horas por mês.
  • O contrato individual vale mais que o acordo coletivo do sindicato.
  • O que ela não faz: não reduz a jornada de 44 horas e não dá duas folgas por semana, como fez o fim da 6×1.

O que o texto muda, parágrafo por parágrafo

✅ Fato, da nota técnica do Dieese (15/6/2026), que transcreve o texto, conferida na Agência Senado e no Congresso em Foco.

Parte nova no art. 7ºO que dizNa prática
§ 2ºCompensar horário e reduzir jornada por acordo individual, acordo coletivo ou contrato direto, inclusive por hora trabalhada. O contrato individual prevaleceO trabalhador negocia sozinho com o patrão
§ 3ºA hora vale no mínimo o salário mínimo (ou o piso) dividido pela jornada de 44 horas. Férias, 13º, FGTS e outros direitos ficam proporcionais às horasCom R$ 1.621 de mínimo, 🧮 a hora mínima fica em cerca de R$ 7,37 (1.621 ÷ 220 horas por mês)
§ 4ºJornada flexível prevista em contrato individual, respeitando o limite semanalO teto de 44 horas continua

🧮 CONTA DO CANAL: quem for chamado para 80 horas no mês (cerca de 18 horas por semana), recebendo a hora mínima, ganha cerca de R$ 590, pouco mais de um terço do salário mínimo. O FGTS e o INSS vêm sobre esse valor. A conta usa 220 horas por mês, a base que a CLT usa para 44 horas semanais.

O que já existe parecido: o trabalho intermitente

Desde a reforma trabalhista de 2017, a lei já permite o contrato intermitente: a pessoa é chamada quando a empresa precisa e recebe pelas horas trabalhadas. Os números oficiais dão uma ideia de como funciona na prática.

✅ Fato, da RAIS 2025 (Ministério do Trabalho), citada na nota técnica do Dieese.

Vínculos intermitentes em 2025539.703, 0,9% dos empregos formais
Ganho médio por mêsR$ 686,47, 45% do salário mínimo da época (R$ 1.518)
MulheresR$ 540,60 por mês, em média
Jovens até 29 anosR$ 580,75 por mês, em média
Ficaram o ano inteiro sem receber nada60,6% dos vínculos (327.233)

≠ A PEC não é igual ao intermitente: ela vale para qualquer trabalhador que “escolher” o regime flexível e põe a regra na Constituição. Os números acima mostram o que aconteceu com quem já recebe por hora, não o que vai acontecer com a PEC.

O que disseram os dois lados

Não é fato checado. São opiniões, com o nome de quem disse.

A favor:

  • Rogério Marinho (PL-RN), autor: a PEC “amplia a liberdade e a autonomia” do trabalhador para escolher o horário e conciliar vida pessoal e trabalho. Cita os Estados Unidos como modelo. Diz que o fim da 6×1 aumenta custos, inflação, desemprego e informalidade.
  • CNC e cerca de 3 mil entidades (manifesto de 9/6/2026): o modelo serve a jovens que estudam, mães que precisam de horário flexível e quem quer renda extra; dizem que os direitos do art. 7º ficam mantidos, de forma proporcional, e que a hora não pode valer menos que o mínimo.

Contra:

  • Dieese (nota técnica 293): a renda passa a depender das horas que a empresa quiser, pode ficar abaixo do mínimo no mês, e férias e 13º viram pagamentos picados. Com salário menor, cai a contribuição ao INSS e fica mais difícil se aposentar.
  • Centrais sindicais e Fundação Perseu Abramo: dizem que a PEC enfraquece o sindicato ao pôr o contrato individual acima do coletivo e que foi feita para frear o fim da 6×1.

OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)

Pela régua do canal (a proposta ajuda o povo, a subida de classe e a qualidade de vida de quem trabalha?): flexibilidade pode ser boa para quem escolhe trabalhar menos, como o estudante. Mas o texto não garante um mínimo de horas, põe o contrato individual acima do coletivo, e quem negocia sozinho com o patrão quase sempre negocia em desvantagem. Os números do intermitente mostram para onde isso costuma ir: renda média de 45% do mínimo e 6 em cada 10 sem receber nada no ano.

O que mudaria a nota: um mínimo de horas garantido por mês, o acordo coletivo acima do individual e a escolha do regime protegida contra pressão na contratação. Nesse caso, a proposta poderia ser elogiada, venha de quem vier.

Quem assinou

✅ Fato, dos dados abertos do Senado. Assinar uma PEC é apoiar que ela seja discutida; não é o mesmo que votar a favor. O nome vira link quando a página do senador entra no ar.

#Senador(a)PartidoUFPapelFim da 6×1, 1º turnoFim da 6×1, 2º turno
1Rogerio MarinhoPLRNAutorLicença saúdeLicença saúde
2Angelo CoronelRepublicanosBACoautor(a)SIMSIM
3Astronauta Marcos PontesPLSPCoautor(a)SIMSIM
4Carlos PortinhoPLRJCoautor(a)SIMSIM
5Carlos VianaPSDMGCoautor(a)SIMSIM
6Ciro NogueiraPPPICoautor(a)Presente, não votouSIM
7CleitinhoRepublicanosMGCoautor(a)SIMSIM
8Damares AlvesRepublicanosDFCoautor(a)SIMSIM
9Dr. HiranPPRRCoautor(a)SIMPresente, não votou
10Dra. EudóciaPSDBALCoautor(a)SIMSIM
11Eduardo GirãoNovoCECoautor(a)Fora do mandatoFora do mandato
12Eduardo GomesPLTOCoautor(a)SIMSIM
13Efraim FilhoPLPBCoautor(a)SIMSIM
14Esperidião AminPPSCCoautor(a)SIMSIM
15Flávio BolsonaroPLRJCoautor(a)SIMSIM
16Hamilton MourãoRepublicanosRSCoautor(a)NÃONÃO
17Hermes KlannPLSCCoautor(a)Fora do mandatoFora do mandato
18Izalci LucasPLDFCoautor(a)SIMSIM
19Jaime BagattoliPLROCoautor(a)SIMSIM
20Jayme CamposUnião BrasilMTCoautor(a)SIMSIM
21Laércio OliveiraPPSECoautor(a)SIMSIM
22Lucas BarretoPSDAPCoautor(a)SIMSIM
23Luis Carlos HeinzePPRSCoautor(a)SIMSIM
24Magno MaltaPLESCoautor(a)SIMSIM
25Marcio BittarPLACCoautor(a)Ausente (atividade parlamentar)Ausente (atividade parlamentar)
26Marcos RogérioPLROCoautor(a)SIMSIM
27Marcos do ValAvanteESCoautor(a)SIMSIM
28Nelsinho TradPSDMSCoautor(a)SIMSIM
29Oriovisto GuimarãesPSDBPRCoautor(a)SIMSIM
30Plínio ValérioPSDBAMCoautor(a)SIMSIM
31Roberta AciolyRepublicanosRRCoautor(a)SIMSIM
32RomárioSem partidoRJCoautor(a)SIMSIM
33Sergio MoroPLPRCoautor(a)Presente, não votouPresente, não votou
34Styvenson ValentimPodemosRNCoautor(a)SIMSIM
35Sérgio PetecãoPSDACCoautor(a)SIMSIM
36Tereza CristinaPPMSCoautor(a)SIMSIM
37Vanderlan CardosoPSDGOCoautor(a)SIMSIM
38Wellington FagundesPLMTCoautor(a)SIMSIM
39Wilder MoraisPLGOCoautor(a)SIMSIM
40Zequinha MarinhoPodemosPACoautor(a)SIMSIM

🧮 Por partido (o de hoje, segundo o Senado): PL 15 · PP 6 · Republicanos 5 · PSD 5 · PSDB 3 · Podemos 2 · Novo 1 · União Brasil 1 · Avante 1 · Sem partido 1. Total: 40 de 81 senadores.

E no fim da 6×1 (14/10/2026)? Nos dados oficiais do Senado, dos 40 que assinaram, Hamilton Mourão foi o único a votar NÃO, nos dois turnos. Não votaram: o próprio autor, Rogério Marinho (licença), Marcio Bittar (atividade parlamentar) e Sergio Moro (presente, sem registrar voto), nos dois turnos; Ciro Nogueira só no 1º turno e Dr. Hiran só no 2º. Eduardo Girão e Hermes Klann já não estavam no mandato. Os outros 32 votaram SIM nos dois turnos. Ou seja: a maioria dos que assinaram a PEC do trabalho por hora também votou a favor do fim da 6×1.

E na Câmara?

A mesma ideia existe na Câmara desde 2025: a PEC 40/2025, do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), com a ementa igual, palavra por palavra: “opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela CLT, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas”. Ela espera despacho do presidente da Câmara. Em maio de 2026, o PL tentou juntar essa ideia à PEC do fim da 6×1, e não conseguiu.

Confira você mesmo: dados abertos da Câmara (proposições de 2025, PEC 40/2025) · SBT News: o plano do PL para a 6×1

O que você pode fazer

  1. Leia o texto e vote na consulta pública do Senado, no e-Cidadania.
  2. Pergunte ao seu senador se ele assinou e o que pensa do mínimo de horas.
  3. Fale com o seu sindicato: pela PEC, o contrato individual valeria mais que o acordo coletivo.

Como fizemos

  • Texto e autor: Agência Senado e a nota técnica do Dieese (que transcreve os parágrafos), conferidos no Congresso em Foco e no Money Times.
  • Situação e assinaturas: Viva, Congresso em Foco e dados abertos do Senado. Consulta pública: Diário do Grande ABC.
  • Intermitente: RAIS 2025, do Ministério do Trabalho, na nota do Dieese.
  • 🧮 As contas da hora mínima são nossas e estão explicadas no texto.
  • Veja como a gente checa.

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Ninguém precisa contar em quem votou. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

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