Situação conferida até domingo, 1º/11/2026.
Um dia depois de a Câmara aprovar o fim da escala 6×1, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou a PEC 12/2026. Ela cria um “regime flexível”: o trabalhador pode trocar o salário mensal pelo pagamento por hora trabalhada, e o contrato individual passa a valer mais que o acordo coletivo do sindicato. Empresários apoiam; o Dieese e as centrais criticam. Aqui está o que diz o texto, com os números dos dois lados.
Em números
✅ = fato da fonte oficial ou de três veículos.
Em 1 minuto
- O que a PEC faz: muda o artigo 7º da Constituição (os direitos de quem trabalha). Cria um regime em que a empresa paga só as horas trabalhadas.
- Direitos proporcionais: férias, 13º e FGTS continuam, mas proporcionais às horas. Quem trabalha menos horas recebe menos de cada um.
- O valor da hora não pode ser menor que o do salário mínimo (ou do piso da categoria), calculado sobre 44 horas por semana. Mas o texto não garante um mínimo de horas por mês.
- O contrato individual vale mais que o acordo coletivo do sindicato.
- O que ela não faz: não reduz a jornada de 44 horas e não dá duas folgas por semana, como fez o fim da 6×1.
O que o texto muda, parágrafo por parágrafo
✅ Fato, da nota técnica do Dieese (15/6/2026), que transcreve o texto, conferida na Agência Senado e no Congresso em Foco.
| Parte nova no art. 7º | O que diz | Na prática |
|---|---|---|
| § 2º | Compensar horário e reduzir jornada por acordo individual, acordo coletivo ou contrato direto, inclusive por hora trabalhada. O contrato individual prevalece | O trabalhador negocia sozinho com o patrão |
| § 3º | A hora vale no mínimo o salário mínimo (ou o piso) dividido pela jornada de 44 horas. Férias, 13º, FGTS e outros direitos ficam proporcionais às horas | Com R$ 1.621 de mínimo, 🧮 a hora mínima fica em cerca de R$ 7,37 (1.621 ÷ 220 horas por mês) |
| § 4º | Jornada flexível prevista em contrato individual, respeitando o limite semanal | O teto de 44 horas continua |
🧮 CONTA DO CANAL: quem for chamado para 80 horas no mês (cerca de 18 horas por semana), recebendo a hora mínima, ganha cerca de R$ 590, pouco mais de um terço do salário mínimo. O FGTS e o INSS vêm sobre esse valor. A conta usa 220 horas por mês, a base que a CLT usa para 44 horas semanais.
Confira você mesmo: Agência Senado (oficial): Rogério Marinho propõe PEC que flexibiliza a jornada · Dieese: nota técnica 293 sobre a PEC 12/2026 · Congresso em Foco: fim da 6×1 x trabalho por hora, as diferenças · Money Times: o que propõe a PEC
O que já existe parecido: o trabalho intermitente
Desde a reforma trabalhista de 2017, a lei já permite o contrato intermitente: a pessoa é chamada quando a empresa precisa e recebe pelas horas trabalhadas. Os números oficiais dão uma ideia de como funciona na prática.
✅ Fato, da RAIS 2025 (Ministério do Trabalho), citada na nota técnica do Dieese.
| Vínculos intermitentes em 2025 | 539.703, 0,9% dos empregos formais |
|---|---|
| Ganho médio por mês | R$ 686,47, 45% do salário mínimo da época (R$ 1.518) |
| Mulheres | R$ 540,60 por mês, em média |
| Jovens até 29 anos | R$ 580,75 por mês, em média |
| Ficaram o ano inteiro sem receber nada | 60,6% dos vínculos (327.233) |
≠ A PEC não é igual ao intermitente: ela vale para qualquer trabalhador que “escolher” o regime flexível e põe a regra na Constituição. Os números acima mostram o que aconteceu com quem já recebe por hora, não o que vai acontecer com a PEC.
O que disseram os dois lados
Não é fato checado. São opiniões, com o nome de quem disse.
A favor:
- Rogério Marinho (PL-RN), autor: a PEC “amplia a liberdade e a autonomia” do trabalhador para escolher o horário e conciliar vida pessoal e trabalho. Cita os Estados Unidos como modelo. Diz que o fim da 6×1 aumenta custos, inflação, desemprego e informalidade.
- CNC e cerca de 3 mil entidades (manifesto de 9/6/2026): o modelo serve a jovens que estudam, mães que precisam de horário flexível e quem quer renda extra; dizem que os direitos do art. 7º ficam mantidos, de forma proporcional, e que a hora não pode valer menos que o mínimo.
Contra:
- Dieese (nota técnica 293): a renda passa a depender das horas que a empresa quiser, pode ficar abaixo do mínimo no mês, e férias e 13º viram pagamentos picados. Com salário menor, cai a contribuição ao INSS e fica mais difícil se aposentar.
- Centrais sindicais e Fundação Perseu Abramo: dizem que a PEC enfraquece o sindicato ao pôr o contrato individual acima do coletivo e que foi feita para frear o fim da 6×1.
Confira você mesmo: Panrotas: o manifesto da CNC e de 3 mil entidades · Congresso em Foco: a oposição leva ao Senado a PEC do horário flexível · Fundação Perseu Abramo: a PEC ameaça o fim da 6×1 (fundação ligada ao PT)
OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)
Pela régua do canal (a proposta ajuda o povo, a subida de classe e a qualidade de vida de quem trabalha?): flexibilidade pode ser boa para quem escolhe trabalhar menos, como o estudante. Mas o texto não garante um mínimo de horas, põe o contrato individual acima do coletivo, e quem negocia sozinho com o patrão quase sempre negocia em desvantagem. Os números do intermitente mostram para onde isso costuma ir: renda média de 45% do mínimo e 6 em cada 10 sem receber nada no ano.
O que mudaria a nota: um mínimo de horas garantido por mês, o acordo coletivo acima do individual e a escolha do regime protegida contra pressão na contratação. Nesse caso, a proposta poderia ser elogiada, venha de quem vier.
Quem assinou
✅ Fato, dos dados abertos do Senado. Assinar uma PEC é apoiar que ela seja discutida; não é o mesmo que votar a favor. O nome vira link quando a página do senador entra no ar.
| # | Senador(a) | Partido | UF | Papel | Fim da 6×1, 1º turno | Fim da 6×1, 2º turno |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Rogerio Marinho | PL | RN | Autor | Licença saúde | Licença saúde |
| 2 | Angelo Coronel | Republicanos | BA | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 3 | Astronauta Marcos Pontes | PL | SP | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 4 | Carlos Portinho | PL | RJ | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 5 | Carlos Viana | PSD | MG | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 6 | Ciro Nogueira | PP | PI | Coautor(a) | Presente, não votou | SIM |
| 7 | Cleitinho | Republicanos | MG | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 8 | Damares Alves | Republicanos | DF | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 9 | Dr. Hiran | PP | RR | Coautor(a) | SIM | Presente, não votou |
| 10 | Dra. Eudócia | PSDB | AL | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 11 | Eduardo Girão | Novo | CE | Coautor(a) | Fora do mandato | Fora do mandato |
| 12 | Eduardo Gomes | PL | TO | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 13 | Efraim Filho | PL | PB | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 14 | Esperidião Amin | PP | SC | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 15 | Flávio Bolsonaro | PL | RJ | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 16 | Hamilton Mourão | Republicanos | RS | Coautor(a) | NÃO | NÃO |
| 17 | Hermes Klann | PL | SC | Coautor(a) | Fora do mandato | Fora do mandato |
| 18 | Izalci Lucas | PL | DF | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 19 | Jaime Bagattoli | PL | RO | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 20 | Jayme Campos | União Brasil | MT | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 21 | Laércio Oliveira | PP | SE | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 22 | Lucas Barreto | PSD | AP | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 23 | Luis Carlos Heinze | PP | RS | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 24 | Magno Malta | PL | ES | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 25 | Marcio Bittar | PL | AC | Coautor(a) | Ausente (atividade parlamentar) | Ausente (atividade parlamentar) |
| 26 | Marcos Rogério | PL | RO | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 27 | Marcos do Val | Avante | ES | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 28 | Nelsinho Trad | PSD | MS | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 29 | Oriovisto Guimarães | PSDB | PR | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 30 | Plínio Valério | PSDB | AM | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 31 | Roberta Acioly | Republicanos | RR | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 32 | Romário | Sem partido | RJ | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 33 | Sergio Moro | PL | PR | Coautor(a) | Presente, não votou | Presente, não votou |
| 34 | Styvenson Valentim | Podemos | RN | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 35 | Sérgio Petecão | PSD | AC | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 36 | Tereza Cristina | PP | MS | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 37 | Vanderlan Cardoso | PSD | GO | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 38 | Wellington Fagundes | PL | MT | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 39 | Wilder Morais | PL | GO | Coautor(a) | SIM | SIM |
| 40 | Zequinha Marinho | Podemos | PA | Coautor(a) | SIM | SIM |
🧮 Por partido (o de hoje, segundo o Senado): PL 15 · PP 6 · Republicanos 5 · PSD 5 · PSDB 3 · Podemos 2 · Novo 1 · União Brasil 1 · Avante 1 · Sem partido 1. Total: 40 de 81 senadores.
E no fim da 6×1 (14/10/2026)? Nos dados oficiais do Senado, dos 40 que assinaram, Hamilton Mourão foi o único a votar NÃO, nos dois turnos. Não votaram: o próprio autor, Rogério Marinho (licença), Marcio Bittar (atividade parlamentar) e Sergio Moro (presente, sem registrar voto), nos dois turnos; Ciro Nogueira só no 1º turno e Dr. Hiran só no 2º. Eduardo Girão e Hermes Klann já não estavam no mandato. Os outros 32 votaram SIM nos dois turnos. Ou seja: a maioria dos que assinaram a PEC do trabalho por hora também votou a favor do fim da 6×1.
E na Câmara?
A mesma ideia existe na Câmara desde 2025: a PEC 40/2025, do deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), com a ementa igual, palavra por palavra: “opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela CLT, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas”. Ela espera despacho do presidente da Câmara. Em maio de 2026, o PL tentou juntar essa ideia à PEC do fim da 6×1, e não conseguiu.
Confira você mesmo: dados abertos da Câmara (proposições de 2025, PEC 40/2025) · SBT News: o plano do PL para a 6×1
O que você pode fazer
- Leia o texto e vote na consulta pública do Senado, no e-Cidadania.
- Pergunte ao seu senador se ele assinou e o que pensa do mínimo de horas.
- Fale com o seu sindicato: pela PEC, o contrato individual valeria mais que o acordo coletivo.
Como fizemos
- Texto e autor: Agência Senado e a nota técnica do Dieese (que transcreve os parágrafos), conferidos no Congresso em Foco e no Money Times.
- Situação e assinaturas: Viva, Congresso em Foco e dados abertos do Senado. Consulta pública: Diário do Grande ABC.
- Intermitente: RAIS 2025, do Ministério do Trabalho, na nota do Dieese.
- 🧮 As contas da hora mínima são nossas e estão explicadas no texto.
- Veja como a gente checa.
Leia também
- Fim da escala 6×1: como votou cada deputado e cada senador
- Fim da escala 6×1: o que já vale e as datas
- Comparação do Senado: os 81 senadores
Ninguém precisa contar em quem votou. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.
Todas as fontes que consultamos
✔ = confirmou o que está na página. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.
Oficiais
- ✔ Agência Senado: Rogério Marinho propõe PEC que flexibiliza a jornada de trabalho (28/5/2026)
- ✔ Dados abertos do Senado: PEC 12/2026, autor e 39 coautores (lidos em 1º/11/2026)
- ✔ Dados abertos da Câmara: PEC 40/2025 (Mauricio Marcon), ementa e situação
Estudos
- ✔ Dieese: nota técnica 293, PEC 12/2026 (15/6/2026) (entidade ligada aos sindicatos)
Imprensa
- ✔ SBT News: o plano do PL para a 6×1
- ≠ Congresso em Foco: a oposição leva ao Senado a PEC do horário flexível (diz que a PEC foi apresentada na noite de 27/5; a Agência Senado e o Dieese dão 28/5)
- ✔ Congresso em Foco: fim da 6×1 x trabalho por hora, as diferenças (11/6/2026)
- ✔ Money Times: “se quiser trabalhar 50 horas, é possível” (1º/6/2026)
- ✔ Viva: a PEC vai à CCJ, 36 assinaturas
- ✔ Diário do Grande ABC: a consulta pública passa de 200 mil votos contrários (8/10/2026)
- ✔ Panrotas: a CNC e mais 3 mil entidades defendem a PEC (9/6/2026)
- ✔ Fundação Perseu Abramo: a PEC cria regime por hora e ameaça o fim da 6×1 (fundação ligada ao PT)
- ⛔ Poder360: a PEC “não retira direitos”, diz Marinho
- ⛔ Conjur: empresários apoiam a PEC
- ⛔ Extra Classe: o autor é coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro
Mais links citados nesta página (1)
Em ordem de site, para você conferir por conta própria.
- e-Cidadania (senado.leg.br)
Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

