Decisões-chave da ALBA: ICMS, reajuste e reeleição

Situação conferida até domingo, 8/11/2026.

Em Minas e em São Paulo, esta página mostra o voto de cada deputado em cada votação. Na Bahia, quase nunca dá: a ALBA não publica em dado aberto como votou cada deputado, e a maioria das votações é simbólica. Às vezes o registro oficial cita quem votou contra, e numa votação desta lista, a da PEC da reeleição na Mesa, o placar e a imprensa permitem saber o voto de cada um. Aqui estão as decisões desta legislatura que mais pesam no bolso de quem trabalha, e a que mais mexe com o poder dos próprios deputados, com o que cada uma fez e o que se sabe de cada voto. Onde o canal dá opinião, está escrito 💬 OPINIÃO.

Em números

Cód.DecisãoVirouQuem assinou o projetoVotos com nome💬 Nota
K01ICMS de 19% para 20,5% (Lei 14.629/2023)Lei 14.629, publicada em 9/11/2023governo do estado9 contra, citados no registro oficial🔴 com ressalva
K02Reajuste de 4% para os servidores do estado (2024)aprovada em 28/5/2024governo do estado7 contra, citados no registro oficial🟢 com ressalva
K03⚠️ PEC da reeleição na Mesa da ALBA (Emenda à Constituição 33/2024)Emenda à Constituição 33, de 19/3/2024deputado Nelson Leal56 sim e 2 não (todos com nome)⚠️ PERIGO

✅ = fato de fonte oficial ou checada. 💬 = opinião do canal.

Como ler a nota: 🟢 ajuda quem trabalha; 🔴 prejudica; 🟡 tem ganho e custo; ⚠️ PERIGO é medida em causa própria dos políticos. A nota é da decisão e não diz se o deputado é bom ou ruim.

K01 · ICMS de 19% para 20,5% (Lei 14.629/2023)

Lei 14.629, publicada em 9/11/2023 · projeto: PL 25.091/2023 · assinado por: governo do estado

✅ Fatos com fonte.

  • ✅ O projeto do governo mudou a Lei 7.014/1996, a lei do ICMS na Bahia, e subiu a alíquota geral de 19% para 20,5% (Bahia Notícias, A Tarde e Inventti). A lei saiu no Diário Oficial em 9/11/2023 e a nova alíquota vale a partir de 2024 (Bahia Notícias e Inventti).
  • ✅ A luz e as telecomunicações, que tinham na lei alíquotas de 27% e 28%, passaram para os mesmos 20,5% (Bahia Notícias e A Tarde). Decisões do STF já tinham limitado a cobrança sobre esses serviços ao percentual geral (Bahia Notícias e A Tarde): na prática, também neles a alíquota passou de 19% para 20,5% em 2024 (Inventti).
  • ✅ O governo disse que precisava “recompor os níveis atuais da receita estadual”, depois da perda de arrecadação com as decisões do STF sobre luz e telecomunicações (Bahia Notícias e A Tarde).
  • ✅ A oposição obstruiu a sessão por quase 7 horas; votaram contra a bancada da minoria e o PSOL (A Tarde e Bahia Notícias). O registro oficial da ALBA cita 9 nomes: Alan Sanches, Hilton Coelho, Dr. Diego Castro, Leandro de Jesus, Luciano Simões Filho, Robinho, Penalva, Júnior Nascimento e Tiago Correia. A votação foi simbólica: os outros votos não têm nome.
  • ✅ Associações comerciais de várias cidades assinaram um manifesto contra o aumento, dizendo que ele sobe o custo de produção, tira empregos e pesa mais no bolso dos mais pobres (Bahia Notícias).

Os votos com nome

OPINIÃO DO CANAL: nota com ressalva. O ICMS vem embutido no preço do arroz, da roupa, da luz e do celular, e pesa mais em quem ganha menos, porque quem ganha menos gasta quase tudo o que recebe. A ressalva: o imposto paga escola, hospital e polícia, e o estado tinha perdido arrecadação com as decisões do STF sobre luz e telecomunicações.

K02 · Reajuste de 4% para os servidores do estado (2024)

aprovada em 28/5/2024 · projeto: PL 25.323/2024 · assinado por: governo do estado

✅ Fatos com fonte.

  • ✅ A revisão geral de 2024 deu 4% aos servidores do Executivo estadual, em duas parcelas de 2%: a primeira a partir de maio e a segunda a partir do fim de agosto (Jornal Grande Bahia, governo da Bahia e Correio). Vale para ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, das autarquias e das fundações (Jornal Grande Bahia).
  • ✅ Carreiras com salário-base abaixo do salário mínimo ganharam um reajuste extra, de 2,86% segundo o governo e de 2,85% segundo o Correio, e os professores da educação básica chegaram a 5,69% (governo da Bahia e Correio).
  • ✅ Segundo o governo, as medidas custam R$ 697 milhões em 2024 e R$ 1,28 bilhão em 2025, com o aumento do auxílio-refeição (governo da Bahia).
  • ✅ O líder da oposição propôs uma emenda para subir o reajuste a 10% e chamou os 4% de proposta “muito mesquinha”; o sindicato dos professores (APLB) rejeitou o reajuste em parcelas (Correio). Segundo estudo do Dieese citado pelo Correio, os servidores estaduais perderam 35,1% do poder de compra de 2015 a 2023.
  • ✅ Votaram contra a oposição e o PSOL (Correio). O registro oficial da ALBA cita 7 nomes: Hilton Coelho, Alan Sanches, Dr. Diego Castro, Manoel Rocha, Sandro Régis, Pedro Tavares e Leandro de Jesus. A votação foi simbólica: os outros votos não têm nome. Aqui, votar contra foi um protesto por um reajuste maior.

Os votos com nome

OPINIÃO DO CANAL: nota com ressalva. Reajuste é dinheiro a mais no bolso de quem trabalha no serviço público, inclusive de aposentados e pensionistas. A ressalva: veio em duas parcelas e não cobre a perda acumulada desde 2015 apontada pelo Dieese. Quem votou contra pedia mais, não menos.

K03 · ⚠️ PEC da reeleição na Mesa da ALBA (Emenda à Constituição 33/2024)

Emenda à Constituição 33, de 19/3/2024 · projeto: PEC 172/2023 · assinado por: deputado Nelson Leal

✅ Fatos com fonte.

  • ✅ A PEC 172/2023, do deputado Nelson Leal (Bahia Notícias, BNews e Correio), assinada também por outros 46 deputados segundo o Correio, mudou a Constituição da Bahia para permitir que quem está na Mesa Diretora seja reconduzido ao mesmo cargo na eleição seguinte, dentro da mesma legislatura (Bahia Notícias e Correio). Segundo o Correio, a ALBA tinha proibido essa recondução em 2017.
  • ✅ Segundo o Bahia Notícias, o Correio e o BNews, a mudança abriu caminho para um terceiro mandato seguido do presidente da ALBA na época. O líder do governo na casa disse que a PEC só adaptava a Constituição do estado a uma decisão do STF e não garantia, por si, um terceiro mandato (BNews).
  • ✅ Foi aprovada em 19/3/2024 por 56 votos a 2; precisava de 38, três quintos das 63 cadeiras (ata da ALBA, Bahia Notícias, Correio e BNews).
  • ✅ Em fevereiro de 2025, o presidente da ALBA foi reconduzido pela terceira vez seguida. O ministro Gilmar Mendes, do STF, o afastou do cargo, por entender que isso ia contra a decisão do STF de 2022 que limita a uma a reeleição na Mesa (IstoÉ). O STF manteve o afastamento, e a 1ª vice-presidente, Ivana Bastos, assumiu a presidência, a primeira mulher no cargo em 190 anos (Bahia Notícias, BNews e IstoÉ).
  • ✅ Votaram não Hilton Coelho e Júnior Nascimento; faltaram Fátima Nunes, Ivana Bastos e Maria Del Carmen; Eduardo Alencar estava e não votou (Bahia Notícias). A lista oficial de presença da sessão confirma as 3 faltas.
  • 🧮 Os 56 votos sim são exatamente os 59 deputados presentes na lista oficial menos os 2 que votaram não e o que não votou. Por isso, nas páginas dos deputados, quem estava na sessão e não está entre esses 3 aparece com o voto sim.

Os votos com nome

OPINIÃO DO CANAL: nota PERIGO. Não mexe no bolso de ninguém: mexe em quem manda na Assembleia, que decide a pauta, o dinheiro da própria casa e o ritmo dos projetos do povo. É regra feita pelos deputados para os próprios deputados, e por isso leva o selo vermelho.

⚠️ PERIGO: salário, verbas e voto escondido

Selo vermelho do canal para medidas que protegem político, não o povo. Fatos à vista.

✅ O salário dos deputados da Bahia: R$ 34.774,64 bruto por mês, pela Lei 14.532, de 16/1/2023, citada na tabela oficial de vencimentos dos deputados do Portal RH da ALBA. É o teto da Constituição: 75% do salário de deputado federal.

⚠️ Sem voto no plenário: a verba indenizatória do mandato é paga por reembolso, com nota fiscal, e é fixada por resoluções da própria ALBA: a Resolução da Mesa 1.316/2003 liga o valor ao que recebem os deputados federais, e desde a Resolução da Presidência 2.110/2023 o que não é usado num mês se acumula até o fim do ano. Essas normas não trazem o valor em reais (ALBA). 🧮 Em 2025, o maior gasto de um deputado no ano foi de R$ 537,8 mil, cerca de R$ 44,8 mil por mês, e 14 deputados chegaram a esse mesmo valor: na prática, é o teto do ano.

⚠️ Assessores sem lista: quem trabalha nos gabinetes são secretários parlamentares (Resolução 1.287/2001), e a ALBA não publica em dado aberto quantos são nem quem são em cada gabinete: a lista do Portal RH traz só servidores efetivos e com função comissionada. Não achamos o limite de cargos ou de gasto por gabinete.

⚠️ Voto por nome quase nunca à vista: a ALBA não publica em dado aberto como votou cada deputado, e a maioria das votações é simbólica. De 2023 a 2026, só 61 proposições têm no andamento oficial alguma informação sobre os votos: 4 com o placar, e as outras só com quem votou contra, às vezes apenas “a oposição” (ALBA).

💬 OPINIÃO DO CANAL: quem decide o próprio salário, o dinheiro do próprio gabinete e as regras de quem manda na casa tem de decidir à vista. Voto por nome em dado aberto não custa nada e deixa o eleitor saber quem votou o quê. Minas e São Paulo publicam; a Bahia, quase nunca.

Como fizemos

  • Decisões: as desta legislatura que mais mexem com o bolso de quem trabalha (imposto e salário dos servidores), escolhidas pelo efeito no bolso, e a que mais mexe com o poder dos próprios deputados.
  • Votos: o texto oficial do resultado de cada votação, no andamento do projeto na ALBA, cruzado com a lista oficial de presença da sessão. Na PEC da reeleição, os votos não, as ausências e quem não votou vêm do Bahia Notícias, conferidos com o placar da ata e a lista de presença.
  • A ALBA não publica em dado aberto o voto de cada deputado. Quando a lista oficial estiver disponível, ela entra aqui.
  • Veja como a gente checa.

Ninguém precisa contar em quem votou. Esta página não pede voto para ninguém. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

Todas as fontes que consultamos

✔ = confirmou o que está na página.

Oficiais

Imprensa

Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

#EuAcreditoNoBrasileiro #ALogicaVaiSalvarOBrasil