Tabela: quem tem carteira tem salário mínimo, 13º, férias, FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; sem carteira, a lei garante, mas é preciso provar; o MEI tem só os benefícios do INSS

Direitos com carteira, sem carteira e MEI: o que você tem

Situação conferida até quarta, 4/11/2026, noite (Brasília).

O tipo de trabalho muda tudo: quem tem carteira assinada tem 13º, férias e FGTS. Quem trabalha sem carteira tem os mesmos direitos na lei, mas precisa provar. E quem é MEI tem só os benefícios do INSS. Aqui está a diferença, lado a lado. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.

Em números

38,8 milhõesde pessoas trabalhavam na informalidade no 3º trimestre de 2026. É 37,5% de quem trabalha.
13,7 milhõestrabalhavam sem carteira em empresas privadas.
26,1 milhõestrabalhavam por conta própria.
5,2%O desemprego no 3º trimestre de 2026, o menor para esse período desde 2012
2 anosO prazo para entrar na Justiça do Trabalho depois de sair do emprego
5 anosQuanto tempo para trás dá para cobrar
R$ 81,05 a R$ 87,05O boleto mensal do MEI em 2026

Em uma frase

A carteira assinada transforma o seu trabalho em direito garantido. Sem ela, o direito existe, mas você tem que provar.

Lado a lado

Tabela: quem tem carteira tem salário mínimo, 13º, férias, FGTS, seguro-desemprego, aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; sem carteira, a lei garante, mas é preciso provar; o MEI tem só os benefícios do INSS
Toque na imagem para ver em tamanho grande. Logo abaixo, o mesmo conteúdo em texto.

O desenho em texto:

DireitoCom carteira assinadaSem carteira, mas com patrãoMEI com o boleto em dia
Salário mínimo✔ Tem⚠ Precisa provar✖ Não tem
13º salário✔ Tem⚠ Precisa provar✖ Não tem
Férias pagas + 1/3✔ Tem⚠ Precisa provar✖ Não tem
FGTS✔ Tem⚠ Precisa provar✖ Não tem
Seguro-desemprego✔ Tem⚠ Precisa provar✖ Não tem
Aposentadoria do INSS✔ Tem⚠ Precisa provar✔ Por idade
Auxílio-doença✔ Tem⚠ Precisa provar✔ Tem
Salário-maternidade✔ Tem⚠ Precisa provar✔ Tem
  • ⚠ quer dizer: a lei garante, mas você precisa provar que tinha patrão, horário e salário. O pedido vai à Justiça do Trabalho: até 2 anos depois de sair, e cobra os últimos 5 anos.
  • ✖ quer dizer: o MEI recebe o que fatura e não tem patrão para pagar esses direitos.
  • Alguns benefícios do INSS exigem um tempo mínimo de pagamento. Confira no Meu INSS.

O que tem quem trabalha com carteira assinada

  • Jornada: até 8 horas por dia e 44 por semana.
  • Hora extra: pelo menos 50% a mais que a hora normal.
  • Adicional noturno: 20% a mais para quem trabalha entre 22h e 5h.
  • Folga semanal paga (o descanso semanal remunerado).
  • Salário até o 5º dia útil do mês seguinte.
  • Férias de 30 dias por ano, com 1/3 a mais. Dá para vender até 10 dias.
  • 13º salário, em duas parcelas: até 30 de novembro e até 20 de dezembro.
  • FGTS de 8% depositado todo mês. Na demissão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre o saldo.
  • Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias.
  • Seguro-desemprego, se for demitido sem justa causa (veja abaixo).
  • Licença-maternidade de 120 dias (180 em empresas do programa Empresa Cidadã) e estabilidade da gestante.
  • Licença-paternidade de 5 dias. Por uma lei de março de 2026, ela sobe para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, paga pelo INSS.
  • Vale-transporte, com desconto de no máximo 6% do salário.

Trabalha sem carteira, mas tem patrão?

  • Se você tem patrão, horário, salário e faz o serviço pessoalmente, a lei chama isso de emprego, com ou sem carteira. Os direitos são os mesmos.
  • O problema é provar. Junte desde já:
  • mensagens com o patrão (horário, ordens, pagamento);
  • comprovantes de Pix ou depósito do salário;
  • fotos no local de trabalho, crachá, uniforme;
  • nome de colegas que podem ser testemunhas.
  • Prazo: você tem até 2 anos depois de sair para entrar na Justiça do Trabalho, e pode cobrar os últimos 5 anos.
  • Para a aposentadoria, pedir o reconhecimento do tempo de trabalho não tem prazo.
  • Procure orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria antes de entrar com o pedido.

É MEI? O que você tem e o que não tem

  • O boleto mensal (DAS) de 2026 é de R$ 81,05 (5% do salário mínimo), mais R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (serviços). Fica entre R$ 81,05 e R$ 87,05. Vence todo dia 20.
  • Com o boleto em dia, o MEI tem: aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão.
  • A partir de 2027, o MEI também terá licença-paternidade paga pelo INSS.
  • O MEI não tem: salário mínimo garantido, 13º, férias pagas, FGTS nem seguro-desemprego. Ele é o próprio patrão.
  • Os direitos valem com o boleto em dia. Coloque um lembrete no celular para o dia 20.

Não tem carteira nem MEI? Pague o INSS por conta própria

Quem trabalha por conta própria (diarista, pedreiro, motorista de aplicativo, vendedor) pode pagar o INSS sozinho e ter direito aos benefícios:

PlanoQuanto paga (2026)O que dá
Normal (20%)A partir de R$ 324,20 por mêsTodos os benefícios
Simplificado (11%)R$ 178,31 por mêsBenefícios, mas aposentadoria só por idade
Baixa renda (5%)R$ 81,05 por mêsPara quem não tem renda própria e é de família de baixa renda inscrita no CadÚnico. Aposentadoria só por idade

Seguro-desemprego: quem tem e quanto

  • Quem tem: quem trabalhava com carteira e foi demitido sem justa causa.
  • Tempo de trabalho exigido:
  • 1º pedido: 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses.
  • 2º pedido: 9 meses nos últimos 12.
  • Do 3º em diante: 6 meses seguidos.
  • Parcelas: de 3 a 5, conforme o tempo trabalhado.
  • Valor de cada parcela em 2026: de R$ 1.621 (o salário mínimo) a R$ 2.518,65.
  • Prazo para pedir: do 7º ao 120º dia depois da demissão (para doméstica, até o 90º dia).
  • Onde pedir: de graça, no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou no gov.br. Também no Sine.

O que você pode fazer

  1. Tem carteira? Confira na Carteira de Trabalho Digital se o registro e o salário estão certos.
  2. Trabalha sem carteira? Guarde provas todo mês: mensagens, comprovantes e nomes de colegas.
  3. É MEI? Pague o boleto até o dia 20. Coloque um lembrete no celular.
  4. Autônomo? Escolha um plano do INSS e pague. Sem pagar, não tem auxílio se ficar doente.
  5. Foi demitido? Peça o seguro-desemprego a partir do 7º dia.

OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)

Quase 4 em cada 10 trabalhadores estão na informalidade. Para essas pessoas, um acidente ou uma doença pode significar ficar sem renda nenhuma. A régua do canal: proposta boa é a que traz mais gente para a proteção do INSS e para a carteira assinada sem tirar renda de quem trabalha, venha de onde vier. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

Leia também

Como fizemos

  • As regras foram conferidas em pelo menos três fontes. O site do Planalto, onde ficam a CLT e a Constituição, não abre pela nossa ferramenta.
  • Esta página explica a regra geral. Cada caso tem detalhes: para o seu, procure um advogado trabalhista, o sindicato ou o Meu INSS.
  • Veja como a gente checa.

Seu voto é secreto. Ninguém precisa dizer em quem vai votar. Compare os fatos e decida.

Todas as fontes que consultamos

✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.

Informalidade (IBGE, 3º trimestre de 2026)

Direitos com carteira

Sem carteira

MEI e autônomo

Seguro-desemprego

Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

#EuAcreditoNoBrasileiro #ALogicaVaiSalvarOBrasil