Decisões-chave da Alerj: ICMS, petróleo, Propag e salário

Situação conferida até domingo, 8/11/2026.

Em Minas e em São Paulo, esta página mostra o voto de cada deputado. No Rio, não dá: a Alerj não publica em dado aberto como votou cada deputado. Quase tudo é votado de forma simbólica, sem registro do voto de cada um; nas votações nominais pelo painel, as notas taquigráficas trazem só o total, e a lista com os nomes sai no Diário Oficial do Legislativo, na Imprensa Oficial do estado, que pede cadastro para a busca. Aqui estão as decisões desta legislatura que mais pesam no bolso de quem trabalha, escolhidas pelo efeito no bolso, com o que cada uma fez e quem assinou o projeto. Onde o canal dá opinião, está escrito 💬 OPINIÃO.

Em números

Cód.DecisãoVirouQuem assinou o projeto💬 Nota
K01ICMS de 18% para 20% (Lei 10.253/2023)Lei 10.253, de 20/12/2023deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Junior🔴 com ressalva
K02Taxa de fiscalização do petróleo e gás, a TFPG (Lei 10.254/2023)Lei 10.254, de 20/12/2023deputado Luiz Paulo🟢 com ressalva
K03Adesão do Rio ao Propag, o programa da dívida com a União (Lei 11.072/2025)Lei 11.072, de 23/12/2025governo do estado🟢 com ressalva
K04Fundo de Combate à Pobreza: 2 pontos a mais de ICMS mantidos (Lei Complementar 210/2023)Lei Complementar 210, de 21/7/2023governo do estado🟡

✅ = fato de fonte oficial ou checada. 💬 = opinião do canal.

Como ler a nota: 🟢 ajuda quem trabalha; 🔴 prejudica; 🟡 tem ganho e custo; ⚖️ fica fora da régua do bolso. A nota é da decisão e não diz se o deputado é bom ou ruim.

K01 · ICMS de 18% para 20% (Lei 10.253/2023)

Lei 10.253, de 20/12/2023 · projeto: PL 2.570/2023 · assinado por: deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Junior · votação simbólica em 6/12/2023, sem voto por nome

✅ Fatos com fonte.

  • A lei subiu a alíquota padrão do ICMS, o imposto estadual embutido no preço das mercadorias, de 18% para 20%, para as vendas feitas a partir de 20/3/2024 (Alerj e Portal CPA, com O Povo).
  • Somado ao adicional de 2 pontos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), o ICMS padrão do Rio chegou a 22% (Mercado&Consumo, com Estadão Conteúdo, e Portal CPA).
  • O projeto não veio do governo: é dos deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Junior, segundo a ficha da lei e do projeto na Alerj. Teve pedido de urgência e foi aprovado em votação simbólica em 6/12/2023, sem pedido de votação nominal; as emendas de plenário foram rejeitadas (Alerj e notas taquigráficas). No microfone, a bancada do PT, pela deputada Elika Takimoto, a do PSOL, pelo deputado Professor Josemar, e a deputada Martha Rocha registraram voto contrário (notas taquigráficas).
  • Os estados do Sul e do Sudeste anunciaram aumentos em novembro de 2023, citando a reforma tributária; São Paulo, Rio Grande do Sul e Espírito Santo desistiram depois (Portal CPA, com O Povo).
  • A Firjan, federação das indústrias do Rio, chamou a nova alíquota de inaceitável e disse que o Rio ficou isolado, como o único estado do Sudeste a subir o ICMS (Mercado&Consumo e Portal CPA).

OPINIÃO DO CANAL: nota com ressalva. O ICMS está embutido no preço do que se compra, e imposto sobre consumo pesa mais no bolso de quem ganha menos, porque quem ganha pouco gasta quase tudo o que ganha. A ressalva: o dinheiro vai para o caixa do estado, que paga escola, hospital e polícia. A régua vai olhar para onde ele foi.

K02 · Taxa de fiscalização do petróleo e gás, a TFPG (Lei 10.254/2023)

Lei 10.254, de 20/12/2023 · projeto: PL 1.473/2023 · assinado por: deputado Luiz Paulo · votação simbólica em 12/12/2023, sem voto por nome

✅ Fatos com fonte.

  • A lei criou de novo uma taxa mensal sobre as empresas que exploram e produzem petróleo e gás no estado, para pagar a fiscalização do Inea, o órgão ambiental: 10 mil UFIR por mês por área sob contrato, ou R$ 43.329 em valores de 2023, a partir de 1º/4/2024 (Alerj, eixos e Cescon Barrieu).
  • Pode haver desconto de até 80% em blocos de exploração e em campos pequenos, maduros ou marginais, mas não onde a empresa paga participação especial nem nos contratos de partilha e de cessão onerosa (eixos e Cescon Barrieu).
  • Uma taxa anterior, da Lei 7.182/2015, foi derrubada pelo STF em 2020 (ADIs 5480 e 5512), porque era calculada por barril de petróleo, e não pelo custo da fiscalização (Cescon Barrieu). Segundo o eixos, a nova taxa substitui outra bem menor, de cerca de R$ 5 mil.
  • Foi aprovado em votação simbólica em 12/12/2023 (notas taquigráficas). O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa as empresas do setor, chamou a lei de “grave retrocesso” e disse que ela pode tirar investimento do Rio (eixos).
  • O projeto é do deputado Luiz Paulo (Alerj). Em 2025, a Lei 10.866 mudou parte do texto (Alerj).

OPINIÃO DO CANAL: nota com ressalva. Quem lucra com o petróleo do Rio passa a pagar pela fiscalização que o estado faz, e essa é uma pergunta central da régua do canal: quem usa a estrutura paga pelo nosso imposto cumpre a sua parte? A ressalva: uma taxa parecida já foi derrubada pelo STF, e o setor diz que ela pode afastar investimento. A régua vai olhar se a cobrança se mantém e quanto entra no caixa.

K03 · Adesão do Rio ao Propag, o programa da dívida com a União (Lei 11.072/2025)

Lei 11.072, de 23/12/2025 · projeto: PL 6.932/2025 · assinado por: governo do estado · votação simbólica em 18/12/2025, sem voto por nome

✅ Fatos com fonte.

  • O Rio deve R$ 217 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda do estado. No Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em que o estado estava, a dívida era corrigida pela inflação (IPCA) mais 4% ao ano; no Propag, pela inflação mais 0% a 2%, em até 30 anos (Exame, com Agência O Globo).
  • O projeto do governo autorizou o estado a entrar no Propag e a refinanciar a dívida com a União. Recebeu 34 emendas, e os pedidos dos deputados Luiz Paulo e Flavio Serafini para votar algumas delas em separado foram rejeitados (Alerj). Foi aprovado em votação simbólica em 18/12/2025 (notas taquigráficas) e virou lei em 23/12/2025 (Alerj).
  • Segundo deputados, o alívio pode chegar a R$ 8 bilhões em 2026, num Orçamento aprovado com déficit de R$ 18,9 bilhões (InfoMoney).
  • Em 5/5/2026, o governo federal autorizou a entrada do Rio no Propag. A parcela mensal cai de cerca de R$ 490 milhões para cerca de R$ 113 milhões, subindo aos poucos em cinco anos, e o estado tem de investir em ensino técnico, escola em tempo integral, saneamento, habitação, transporte, segurança e adaptação ao clima (Agência Gov).

OPINIÃO DO CANAL: nota com ressalva. Juros menores na dívida deixam mais dinheiro para escola, saúde e segurança, e parte da economia tem de virar investimento: é o tipo de medida que a régua do canal valoriza, como em Minas. A ressalva: a dívida continua enorme, por 30 anos, e o Orçamento de 2026 foi aprovado no vermelho. A régua vai olhar se o dinheiro que sobra vira serviço para o povo.

K04 · Fundo de Combate à Pobreza: 2 pontos a mais de ICMS mantidos (Lei Complementar 210/2023)

Lei Complementar 210, de 21/7/2023 · projeto: PLC 8/2023 · assinado por: governo do estado · votação nominal pelo painel em 29/6/2023: 65 SIM · 0 NÃO; as notas não trazem os nomes

✅ Fatos com fonte.

  • O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é pago com 2 pontos a mais de ICMS, e a cobrança ia até 31/12/2023. A lei complementar do governo recriou o fundo; segundo o escritório Machado Meyer, sem prazo para acabar (Alerj e Machado Meyer).
  • Ficam de fora do adicional, entre outros, a cesta básica, a conta de luz de casa até 300 kWh por mês, a água de casa até 30 m³, o gás de cozinha e as microempresas (Alerj).
  • Na luz acima de 300 kWh e nos serviços de comunicação, o adicional é de mais 2 pontos até 31/12/2031 (Alerj e Machado Meyer). Segundo o Machado Meyer, a lei deixou de repetir isenções da regra anterior, como as do fornecimento de refeições, das padarias que vendem ao consumidor e do transporte de passageiros entre cidades, o que pode aumentar o imposto nesses casos.
  • O dinheiro tem de ir para quem está em situação de vulnerabilidade, em áreas como segurança alimentar, trabalho e renda, habitação, educação e saúde; 5% vão para o fundo estadual de habitação de interesse social (Alerj).
  • Foi aprovado primeiro em votação simbólica; a deputada Lucinha pediu votação nominal, e o placar foi 65 SIM a 0 NÃO, mas as notas trazem só o total, sem os nomes (notas taquigráficas). Com o aumento do ICMS para 20% (K01), o adicional do FECP leva o ICMS padrão do Rio a 22% (Mercado&Consumo).

OPINIÃO DO CANAL: nota . Tem ganho e custo. O dinheiro tem de ir para quem mais precisa, e a lei poupa a cesta básica, o gás de cozinha e a luz e a água de quem gasta pouco. O custo é que o imposto sobre consumo continua 2 pontos maior em quase todo o resto, e esse imposto pesa mais no bolso de quem ganha menos. A régua vai olhar para onde o fundo manda o dinheiro.

⚠️ PERIGO: salário, verbas e voto escondido

Selo vermelho do canal para medidas que protegem político, não o povo. Fatos à vista.

✅ O salário dos deputados do RJ: R$ 34.774,64 bruto por mês, fixado pela Lei 11.074, de 23/12/2025, que veio de projeto da Mesa Diretora (PL 6.507/2025). A lei diz que o valor vale “sem aumento de despesa” e revogou a Lei 4.058/2002, a regra anterior do salário (Alerj). Foi aprovada em 2/12/2025 em votação simbólica, sem registro do voto de cada deputado, e, segundo a justificativa do projeto, cumpre uma decisão da Segunda Turma do STF (Reclamação 78.499). É o teto da Constituição: 75% do salário de deputado federal.

⚠️ Sem voto no plenário: a verba de custeio do gabinete (DOCIGP) é fixada por ato da Mesa Diretora (Ato N/MD 641/2019 e mudanças até 2024), sem votação no plenário: até 75% da cota dos deputados federais, R$ 31.165,33 por mês no sistema da Alerj de 2023 a 2026. O deputado escolhe quanto pede, e o que sobra volta no fim do semestre (Alerj).

✅ Assessores: a Alerj publica a lista dos assessores de cada gabinete, com cargo e salário. No relatório de 2026, os gabinetes têm em média 35 assessores, e o maior tem 39; 🧮 os salários somam em média R$ 247,6 mil por mês, sem encargos. Não achamos a norma com o número máximo de assessores por gabinete.

⚠️ Voto por nome escondido: a Alerj não publica em dado aberto como votou cada deputado. Quase tudo passa em votação simbólica, em que o presidente pede que “os que aprovam permaneçam como estão” e ninguém tem o voto registrado: foi assim no ICMS a 20%, na taxa do petróleo, no Propag e no salário dos próprios deputados (notas taquigráficas). Quando há votação nominal pelo painel, as notas trazem só o total, e a lista com os nomes sai no Diário Oficial do Legislativo, na Imprensa Oficial do estado, que pede cadastro para a busca.

💬 OPINIÃO DO CANAL: quem decide o próprio salário e o dinheiro do próprio gabinete tem de decidir à vista. Voto por nome em dado aberto não custa nada e deixa o eleitor saber quem votou o quê. Minas e São Paulo publicam; o Rio, não.

Como fizemos

  • Decisões: as leis desta legislatura que mais mexem com o bolso de quem trabalha (imposto, dívida do estado, cobrança de quem explora petróleo e salário dos deputados), escolhidas pelo efeito no bolso.
  • Autores: os que a ficha da lei ou do projeto mostra no banco de leis e no banco de projetos da Alerj.
  • Votos por nome: a Alerj não publica em dado aberto. Quando a lista oficial estiver disponível, ela entra aqui.
  • Veja como a gente checa.

Ninguém precisa contar em quem votou. Esta página não pede voto para ninguém. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

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