Fluxograma: comprou pela internet e se arrependeu, 7 dias; veio com defeito, 30 ou 90 dias para reclamar e 30 dias para a loja consertar; pagou cobrança indevida, recebe o dobro. Não resolveu? consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial Cível

Direitos do consumidor: arrependimento, defeito e troca

Situação conferida até quarta, 4/11/2026, noite (Brasília).

Produto que chega quebrado, cobrança que você não fez, loja que não quer trocar. A lei do consumidor (o Código de Defesa do Consumidor) protege você, e dá para reclamar de graça. Aqui está o caminho. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.

Em números

7 diaso prazo para desistir de uma compra feita fora da loja (internet, telefone, catálogo).
81%as reclamações resolvidas no site consumidor.gov.br em 2025.
R$ 32.420 em 202620 salários mínimosaté esse valor, dá para entrar no Juizado Especial Cível sem advogado.
30 e 90 diasO prazo para reclamar de defeito: 30 dias para o que acaba logo, 90 para o que dura
2,3 milhõesReclamações finalizadas no consumidor.gov.br em 2025
6 diasO tempo médio que a empresa levou para responder lá
42,8%A parte das reclamações contra bancos, financeiras e cartões, o setor mais reclamado

Em uma frase

Guarde a nota, reclame dentro do prazo e, se a loja não resolver, vá ao consumidor.gov.br, ao Procon ou ao Juizado. Os três são de graça.

O caminho

Fluxograma: comprou pela internet e se arrependeu, 7 dias; veio com defeito, 30 ou 90 dias para reclamar e 30 dias para a loja consertar; pagou cobrança indevida, recebe o dobro. Não resolveu? consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial Cível
Toque na imagem para ver em tamanho grande. Logo abaixo, o mesmo conteúdo em texto.

O desenho em texto:

  • Comprou pela internet ou telefone e se arrependeu? Devolva em até 7 dias depois de receber. O dinheiro volta todo.
  • Veio com defeito? Reclame em até 30 dias (comida e o que acaba logo) ou até 90 dias (geladeira, celular, móvel). A loja tem 30 dias para consertar. Não consertou? Você escolhe: outro produto, dinheiro de volta ou desconto.
  • Pagou uma cobrança que não devia? Você tem direito a receber o dobro do que pagou a mais, com correção.
  • Não resolveu com a loja? 1. consumidor.gov.br (pela internet, de graça; a empresa cadastrada responde em até 10 dias). 2. Procon da sua cidade. 3. Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos: sem advogado e sem pagar custas).
  • Loja física não é obrigada a trocar por tamanho ou cor, a não ser que tenha prometido (cartaz, etiqueta, nota). Se prometeu, tem que cumprir.

Comprou fora da loja e se arrependeu: 7 dias

  • Vale para compras feitas fora da loja física: internet, telefone, catálogo, vendedor que foi na sua casa.
  • O prazo é de 7 dias, contados da compra ou da entrega.
  • Não precisa explicar o motivo.
  • O dinheiro volta todo, corrigido, incluindo o que você pagou a mais (como o frete).
  • Compra na loja física não tem esse direito, a não ser que a loja tenha prometido troca (veja abaixo).

Veio com defeito

  • Prazo para reclamar: 30 dias para o que acaba logo (comida, cosmético, remédio) e 90 dias para o que dura (eletrodoméstico, celular, móvel, roupa, carro).
  • O prazo conta a partir de quando você recebe o produto, não da data da compra.
  • A loja tem 30 dias para consertar. Esse prazo conta uma vez só: não recomeça a cada ida à assistência.
  • Não consertou em 30 dias? Você escolhe: outro produto igual, o dinheiro de volta corrigido ou um desconto no preço.
  • Produto essencial (como geladeira e fogão): a lei permite pedir a troca ou o dinheiro sem esperar os 30 dias.
  • Reclame por escrito (e-mail, mensagem, protocolo) e guarde a prova.

Trocar por tamanho, cor ou gosto

  • Na loja física, a troca sem defeito é um favor, não uma obrigação.
  • Mas, se a loja prometeu (num cartaz, na etiqueta, na nota ou pelo vendedor), tem que cumprir. A promessa vira obrigação.
  • Dica: antes de pagar um presente, pergunte “vocês trocam?” e peça que anotem na nota.

Cobrança indevida: o dobro de volta

  • Pagou uma cobrança que não devia? Você tem direito a receber o dobro do que pagou a mais, com correção e juros.
  • Precisa ter pago. Se você só foi cobrado e não pagou, conteste a cobrança, mas não há o dobro.
  • Não precisa provar que a empresa agiu de má-fé. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A empresa só escapa se provar que foi um engano justificável.
  • Como pedir: primeiro à empresa, por escrito. Depois, consumidor.gov.br, Procon ou Juizado.

Onde reclamar, de graça

PassoOndeComo funciona
1A própria empresa (SAC)Anote o número do protocolo, a data e o nome de quem atendeu
2consumidor.gov.brPela internet, de graça, com a conta gov.br. A empresa cadastrada responde em até 10 dias. Em 2025, 81% das reclamações foram resolvidas, em 6 dias em média
3Procon da sua cidade ou estadoAtendimento de graça. Pode chamar a empresa para uma conciliação
4Juizado Especial CívelPara causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420), não precisa de advogado. Não paga custas na primeira fase

O que você pode fazer

  1. Guarde a nota fiscal de tudo o que tem garantia. Tire foto, porque o papel apaga.
  2. Reclame por escrito e anote o protocolo.
  3. Comprou pela internet? Lembre dos 7 dias.
  4. Banco, cartão ou financeira? É o setor mais reclamado. Use o consumidor.gov.br.
  5. Mande esta página para quem vive brigando com loja.

OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)

A lei do consumidor é uma das mais fortes do país, mas só funciona para quem sabe que ela existe. Quando 8 em cada 10 reclamações no site do governo são resolvidas, reclamar deixa de ser perda de tempo. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.

Leia também

Como fizemos

  • As regras são do Código de Defesa do Consumidor, explicadas pelo Idec, pelos Procons e por tribunais. O site do Planalto, onde está a lei, não abre pela nossa ferramenta.
  • Os números do consumidor.gov.br são do boletim oficial de 2025, do Ministério da Justiça.
  • Esta página explica a regra geral. Cada caso tem detalhes: para o seu, procure o Procon.
  • Veja como a gente checa.

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Todas as fontes que consultamos

✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.

Arrependimento, defeito e troca

Cobrança indevida

Onde reclamar

Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

#EuAcreditoNoBrasileiro #ALogicaVaiSalvarOBrasil