Situação conferida até quarta, 4/11/2026, noite (Brasília).
Produto que chega quebrado, cobrança que você não fez, loja que não quer trocar. A lei do consumidor (o Código de Defesa do Consumidor) protege você, e dá para reclamar de graça. Aqui está o caminho. Embaixo de cada parte estão os links, para você conferir.
Em números
Confira você mesmo: Ministério da Justiça (oficial): Boletim consumidor.gov.br 2025 (PDF) · Idec (13/3/2026): produto com defeito · Smargiassi Advogados (29/5/2026): o teto do Juizado Especial Cível em 2026
Em uma frase
Guarde a nota, reclame dentro do prazo e, se a loja não resolver, vá ao consumidor.gov.br, ao Procon ou ao Juizado. Os três são de graça.
O caminho

O desenho em texto:
- Comprou pela internet ou telefone e se arrependeu? Devolva em até 7 dias depois de receber. O dinheiro volta todo.
- Veio com defeito? Reclame em até 30 dias (comida e o que acaba logo) ou até 90 dias (geladeira, celular, móvel). A loja tem 30 dias para consertar. Não consertou? Você escolhe: outro produto, dinheiro de volta ou desconto.
- Pagou uma cobrança que não devia? Você tem direito a receber o dobro do que pagou a mais, com correção.
- Não resolveu com a loja? 1. consumidor.gov.br (pela internet, de graça; a empresa cadastrada responde em até 10 dias). 2. Procon da sua cidade. 3. Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos: sem advogado e sem pagar custas).
- Loja física não é obrigada a trocar por tamanho ou cor, a não ser que tenha prometido (cartaz, etiqueta, nota). Se prometeu, tem que cumprir.
Comprou fora da loja e se arrependeu: 7 dias
- Vale para compras feitas fora da loja física: internet, telefone, catálogo, vendedor que foi na sua casa.
- O prazo é de 7 dias, contados da compra ou da entrega.
- Não precisa explicar o motivo.
- O dinheiro volta todo, corrigido, incluindo o que você pagou a mais (como o frete).
- Compra na loja física não tem esse direito, a não ser que a loja tenha prometido troca (veja abaixo).
Confira você mesmo: NSC Total (24/12/2020): as dicas do Procon de Santa Catarina para trocar ou devolver · Olhar Digital: 5 direitos nas compras pela internet · Jornal do Brasil (12/10/2026): a troca na loja física e o arrependimento
Veio com defeito
- Prazo para reclamar: 30 dias para o que acaba logo (comida, cosmético, remédio) e 90 dias para o que dura (eletrodoméstico, celular, móvel, roupa, carro).
- O prazo conta a partir de quando você recebe o produto, não da data da compra.
- A loja tem 30 dias para consertar. Esse prazo conta uma vez só: não recomeça a cada ida à assistência.
- Não consertou em 30 dias? Você escolhe: outro produto igual, o dinheiro de volta corrigido ou um desconto no preço.
- Produto essencial (como geladeira e fogão): a lei permite pedir a troca ou o dinheiro sem esperar os 30 dias.
- Reclame por escrito (e-mail, mensagem, protocolo) e guarde a prova.
Confira você mesmo: Idec (13/3/2026): produto com defeito, como agir · Correio Braziliense (12/9/2026): fogão com defeito e o prazo de 30 dias · NSC Total: o Procon de SC e os prazos de 30 e 90 dias
Trocar por tamanho, cor ou gosto
- Na loja física, a troca sem defeito é um favor, não uma obrigação.
- Mas, se a loja prometeu (num cartaz, na etiqueta, na nota ou pelo vendedor), tem que cumprir. A promessa vira obrigação.
- Dica: antes de pagar um presente, pergunte “vocês trocam?” e peça que anotem na nota.
Confira você mesmo: Jornal do Brasil (12/10/2026): a loja física não precisa trocar produto sem defeito, a não ser que tenha oferecido · O Imparcial (26/12/2024): quando a loja é obrigada a trocar · Poder360: o Procon explica como trocar presentes
Cobrança indevida: o dobro de volta
- Pagou uma cobrança que não devia? Você tem direito a receber o dobro do que pagou a mais, com correção e juros.
- Precisa ter pago. Se você só foi cobrado e não pagou, conteste a cobrança, mas não há o dobro.
- Não precisa provar que a empresa agiu de má-fé. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A empresa só escapa se provar que foi um engano justificável.
- Como pedir: primeiro à empresa, por escrito. Depois, consumidor.gov.br, Procon ou Juizado.
Confira você mesmo: Consultor Jurídico (21/10/2020): a devolução em dobro não exige má-fé, decide o STJ · Consumidor Moderno (10/4/2026): quando há devolução em dobro · Migalhas: o Tema 929 do STJ
Onde reclamar, de graça
| Passo | Onde | Como funciona |
|---|---|---|
| 1 | A própria empresa (SAC) | Anote o número do protocolo, a data e o nome de quem atendeu |
| 2 | consumidor.gov.br | Pela internet, de graça, com a conta gov.br. A empresa cadastrada responde em até 10 dias. Em 2025, 81% das reclamações foram resolvidas, em 6 dias em média |
| 3 | Procon da sua cidade ou estado | Atendimento de graça. Pode chamar a empresa para uma conciliação |
| 4 | Juizado Especial Cível | Para causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026). Até 20 salários mínimos (R$ 32.420), não precisa de advogado. Não paga custas na primeira fase |
Confira você mesmo: Ministério da Justiça (oficial): Boletim consumidor.gov.br 2025 (PDF) · Tribunal de Justiça de Mato Grosso (oficial): como funcionam os Juizados Especiais Cíveis · Smargiassi Advogados (29/5/2026): o teto do Juizado em 2026 · Jornal Contábil: curiosidades do Juizado Especial
O que você pode fazer
- Guarde a nota fiscal de tudo o que tem garantia. Tire foto, porque o papel apaga.
- Reclame por escrito e anote o protocolo.
- Comprou pela internet? Lembre dos 7 dias.
- Banco, cartão ou financeira? É o setor mais reclamado. Use o consumidor.gov.br.
- Mande esta página para quem vive brigando com loja.
OPINIÃO DO CANAL (não é fato e vale igual para os dois)
A lei do consumidor é uma das mais fortes do país, mas só funciona para quem sabe que ela existe. Quando 8 em cada 10 reclamações no site do governo são resolvidas, reclamar deixa de ser perda de tempo. O brasileiro sabe separar fato de opinião e de discurso vazio.
Leia também
- Como reclamar do governo: ouvidoria, LAI, Defensoria e MP
- Juros: quanto custa cada tipo de dívida
- Caiu num golpe? O que fazer nas primeiras horas
- O imposto escondido no preço
- Voltar para O básico que todo trabalhador precisa saber
Como fizemos
- As regras são do Código de Defesa do Consumidor, explicadas pelo Idec, pelos Procons e por tribunais. O site do Planalto, onde está a lei, não abre pela nossa ferramenta.
- Os números do consumidor.gov.br são do boletim oficial de 2025, do Ministério da Justiça.
- Esta página explica a regra geral. Cada caso tem detalhes: para o seu, procure o Procon.
- Veja como a gente checa.
Seu voto é secreto. Ninguém precisa dizer em quem vai votar. Compare os fatos e decida.
Todas as fontes que consultamos
✔ = confirmou o que está na página. ≠ = traz número diferente ou é de outro momento. 💬 = opinião. ⛔ = não conseguimos abrir; vimos só o título.
Arrependimento, defeito e troca
- ✔ NSC Total (24/12/2020): dicas do Procon/SC (7 dias da compra ou da entrega, também por telefone; não duráveis 30 dias, duráveis 90 dias, incluindo roupas)
- ✔ Olhar Digital: 5 direitos nas compras pela internet
- ✔ Idec (13/3/2026): produto com defeito (o prazo começa no recebimento; 30 dias para consertar; depois, troca, dinheiro ou abatimento; produtos essenciais)
- ✔ Correio Braziliense (12/9/2026): fogão com defeito, art. 18 do CDC (os 30 dias contam uma vez só)
- ✔ Jornal do Brasil (12/10/2026): troca na loja física sem defeito (não é obrigatória, a não ser que oferecida; promessa vira obrigação, arts. 30 e 35 do CDC)
- ✔ O Imparcial (26/12/2024): quando a loja é obrigada a trocar
- ⛔ Poder360: o Procon explica como trocar presentes · Buscapé: o Código de Defesa do Consumidor · Procon Carioca: Dia do Consumidor (PDF) (não abriram)
Cobrança indevida
- ✔ Consultor Jurídico (21/10/2020): STJ, a devolução em dobro não exige má-fé (Corte Especial; ressalva do engano justificável)
- ✔ Consumidor Moderno (10/4/2026): cobrança indevida e devolução em dobro (precisa ter pago; correção e juros)
- ✔ Migalhas: a devolução em dobro e o Tema 929 do STJ (acórdão de 30/3/2021; vale para cobranças depois dessa data)
- ⛔ ES Brasil · Numerando (não abriram)
Onde reclamar
- ✔ Ministério da Justiça: Boletim consumidor.gov.br 2025 (PDF) (2.328.863 reclamações finalizadas; 81,43% resolvidas; prazo médio de 6 dias; máximo de 10; bancos, financeiras e cartões, 42,84%)
- ✔ Tribunal de Justiça de Mato Grosso (26/9/2017): como funcionam os Juizados (até 40 salários mínimos; até 20 sem advogado; sem custas na primeira instância)
- ✔ Smargiassi Advogados (29/5/2026): o teto em 2026
- ✔ Jornal Contábil (7/10/2019): o Juizado Especial
- ⛔ Mais Goiás: 78% dos conflitos resolvidos na plataforma (≠ número de outro ano; não abriu) · TJAM: os Juizados Especiais (não abriu)
Conteúdo informativo. Não pede voto e não foi impulsionado. Os vídeos usam narração com voz sintética. As fontes de cada fato estão nesta página.

